Constrangimento Em Cobrança

Empresa, Senhor ......, que teria pagar uma taxa de religação de urgência, no valor de R$ ....... para que o fornecimento de energia fosse restabelecido no mesmo dia. Em sendo assim, a atendente expediu um documento no qual o Autor autorizava a cobrança da taxa de religação na próxima fatura. Travessa Capixaba, nº 1.326, Conquista, CEP. 69931-000, Capixaba Acre. Tel.: (68) 8406-8144 e-mail: marcos_direitos2@hotmail.com Entretanto, o documento expedido continha informação…

obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código". Já o art. 42 do mesmo diploma legal não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Tais dispositivos aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. 4. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente,…

de ações judiciais O uso do telemarketing pelas empresas de serviços e cobranças não é visto como uma infração à legislação que não existe (federal e em alguns Estados como é o caso do Rio de Janeiro). Não é ilegal fazer as ligações, como também o consumidor tem o direito de desligar o telefone. Se realizados de forma agressiva, principalmente para cobrança de dívidas, os telefonemas podem ser interpretados como constrangimento, abrindo precedentes para ações indenizatórias de danos…

prévia comunicação recebia reiteradas cobranças indevidas por parte do referido banco. Tais tarifas eram apresentadas ao requerente como taxa de manutenção da conta, o que figura como erro ou má-fé, posto que a conta destina-se exclusivamente para o saque do benefício. Conforme consta no histórico bancário em anexo. Diante do erro cometido pelo Banco Bradesco e das arrecadações feitas por este, o autor endereçou ao mesmo um ofício solicitando a reparação da cobrança indevida dos…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face da Xxxxxxx, CNPJ xxxxx, em razão dos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS I – relatar os fatos Não foi apenas a restrição ou o constrangimento mais a negativa em retirar a cobrança indevida conforme tentativas sem sucessos, realizadas pela demandante, quando então não resistiu e vem procurar a justiça como ultima medida DO PEDIDO LIMINAR Antes de se requerer a liminar, é de se…

foi informada pela atendente da Requerida, DE QUE O SEGUNDO CHIP ERA APENAS UMA “CORTESIA” oferecida pela Requerida, tratando-se de chip promocional, E QUE SOMENTE HAVERIA QUALQUER COBRANÇA MENSAL EM RELAÇÃO AO MESMO CASO HOUVESSE A UTILIZAÇÃO DA LINHA INSERIDA NO CHIP e que não havendo utilização não haveria cobrança. O plano contratado possuía como linha o nº ______________e o chip promocional possuía o nº _____________. Pois bem, a Requerente utilizou-se dos…

o valor a ser cobrado seriam para o mês de Jan./2012. Ocorre que, já na fatura do mês de Janeiro de 2012, foram descontados os valores de R$ 19,80 e de R$ 24,00, com a denominação para o credor: Editora Abril representante DF. Após a segunda cobrança em sua fatura de cartão de crédito, percebendo que se tratava de um equívoco por parte da Reclamada a Reclamante entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da Reclamada, SAC 0800 775 2828, informando sobre o ocorrido e,…

protocolo nº ... A preposta da empresa informou que o aparelho celular seria re-enviado, pois havia sido devolvido pelos Correios a BrasilTelecom. Quando da chegada da nova fatura, com vencimento em ..., não havia razão para que houvesse nova cobrança indevida, posto que o aparelho celular ainda não estava na posse da reclamante. Mas houve. Novamente a reclamada inseriu na conta do telefone fixo o valor cobrado pelo celular, cujo uso não foi possível porque o mesmo ainda não havia…

DA CELPE GARANHUNS Eu, Paulo , brasileiro, casado, dentista, inscrito no CPF sob no , residente na Travessa Henrique Dias, , venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a fatura de cobranca referente à diferença de energia não cobrada, conforme Carta nº em anexo, doc. 01, pelos motivos de fato e de direito que abaixo exponho: I – DOS FATOS Esteve em minha residência um funcionário terceirizado da CELPE, que retirou o medidor de

077070-7. No começo de fevereiro do corrente ano, a Autora recebeu correspondência intitulada “notificação de cobrança urgente” do Banco Praça Feliz S/A, cujo teor informava o não recebimento de prestação de sua responsabilidade e a inclusão de seu nome “nos próximos dias”(sic) ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA. (doc. 01) Buscando saber o motivo da cobrança, a autora fez contato com o banco mencionado e tomou conhecimento da devolução de um cheque de sua conta…