Constrangimento Em Cobrança

INADIMPLÊNCIA ESCOLAR E SUA COBRANÇA A atividade empresarial que atua na área educacional tem a sua iniciativa prevista no art. 209 da Constituição Federal. O empresário educacional tem que ter na sua consciência e vocação o sentido de que a prestação de serviços tem que ser remunerada, para que proporcione a manutenção da empresa e aufira lucros, com intuito de investimentos. O que se tem percebido nas Empresas Educacionais, Escolas Particulares, é um paternalismo seguido de…

Defesa do Consumidor, veda a prática do constrangimento na cobrança de dívidas, determinando que o consumidor não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e nem exposto a ridículo, pela cobrança de dívida, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA INEXISTENTE e arbitrária. Consagra o art. 42 do CDC.: "Artigo 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Com se…

satisfatória, mostrando o desrespeito da reclamada para com o reclamante, o que motiva a promovente em postular o ressarcimento pelos danos morais sofrido. 12. A atitude da promovida, contrariando a Lei consumerista, acarretou ao reclamante enormes constrangimentos e desconfortos, lhe causando estresses e angústia, se sujeitando à situação humilhante e vexatória de quase implorar para reparação do ato ilícito 12. Outrossim, a situação acima narrada demonstra que não se trata de mero…

acomodação dos vencimentos entre os titulares. Na data de xx, os serviços prestados pela empresa foram suspensos. Surpresa, a autora entrou em contato com a Nextel no dia XXX, questionando o motivo da suspensão dos serviços. Direcionada para o setor de cobrança da empresa Nextel, foi informada que havia uma pendência no valor de R$ 25,00. Imediatamente a autora providenciou o pagamento do boleto que ocasionara a suspensão, inclusive informando à empresa o horário do pagamento. Conforme…

que foi aceito pela Autora e efetuada a devolução do veículo no dia 22/08/2012. Termo de entrega amigável em anexo (doc. 03). Contudo, Excelência, com o passar dos meses, a autora começou a receber diversas ligações a instituição ré efetuando a cobrança de uma saldo devedor de R$ 31.663,66 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), referente ao valor ficou remanescente a venda do veículo em leilão. Ora, como a requerente estaria devendo esse valor…

outra operadora (Vivo) visto que não possui internet fixa e precisa constantemente do serviço. Mesmo após isso, veio uma fatura e a autora pagou o valor ali cobrado achando que seria a última, mas para sua surpresa e espanto, começou a receber cobranças da Claro, referente a multa por cancelamento do serviço antes do vencimento do prazo de fidelidade. Não aceitando tal abuso, tentou contatar a Requerida por telefone, mas não receberam sua ligação, visto que não possuia mais número na…

procedência parcial baseou seu entendimento alegando que inexistiu na contestação impugnação quanto a pré-existência de ligação clandestina assim como constrangimentos à reputação da instituição religiosa, verbis parcial: “(...) Por sua vez, no que se refere à narrativa do autor de pré-existência de ligação clandestina assim como de constrangimentos à reputação da instituição religiosa, verifico que tais circunstâncias não sofreram impugnação específica pelos réus, de modo que tais…

principalmente pela falta de envio das faturas após o cancelamento do cartão que acontecera no inicio do ano impossibilitando assim o cliente estar ciente dessas cobranças indevidas. De outro lado o cliente sem saber o que estava acontecendo vitima de ações capitalistas por parte banco vê seu nome sujo na praça com cobranças indevidas que deveriam ter sidos estornadas conforme os protocolos abaixo de cancelamento da compra efetuado na Loja Livre, Porem…

- Da Cobrança de Dívidas Art. 42, CDC - Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2) TÍTULO II - Das Infrações Penais Art. 71, CDC - Utilizar, na…

ininterrupta. Pode-se, na espécie, dizer-se em estado de miserabilidade da mulher, caso da autora, que está desempregada, tem sete filhos e o marido se encontra na prisão, cumprindo pena. b) A concessionária dispõe de meios legais para efetuar a cobrança do devedor, sendo inviável a utilização da justiça privada em detrimento do Estado-Juiz. c) O consumidor inadimplente favorecido com o religamento do fornecimento de água não tem direito, entretanto, à indenização por dano moral.…