Constrangimento Em Cobrança

20261-063 e DDM COBRANÇA EMPRESARIAL LTDA-ME, pessoa jurídica de Direito privado, com sede na Praça Pio X, nº. 99, Grupo 1.001, 10º Andar. Rio de Janeiro-RJ- Centro Cep: 20.040-020. DOS FATOS O ora demandante firmou contrato de serviços educacionais com primeira ré, mantendo-se como aluno da instituição durante todo o primeiro semestre do ano de 2011, vindo a rescindir, por motivos particulares, mantendo-se em débito com a demandada. A dívida foi cobrada pela segunda ré, DDM Cobrança…

maioria dos consumidores brasileiros não sabe que cada tipo de divida tem um prazo determinado para prescrever ou “caducar”. E esse prazo é previsto em Lei (Código Civil). Desse modo, milhões de brasileiros acabam sofrendo ações ilegais de cobrança (que são passíveis de pedidos de indenizações por danos morais), têm dificuldade na obtenção de emprego, ficam negativados nos serviços de proteção ao crédito (ou em sua nova modalidade, a restrição interna (veja artigo aqui mesmo em…

COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES. INTRODUÇÃO O consumidor atravessa momento conturbado no Brasil, a inadimplência parece ter virado fator constitutivo na vida do brasileiro, tanto que cresceu cerca de 21% em 2011 com relação ao ano anterior. Apesar do poder aquisitivo e de consumo ter aumentado, o brasileiro ainda convive com a falsa ilusão de um crédito exuberante que resolve todos seus problemas instantaneamente, não medindo consequências e riscos…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra BV FINANCEIRA S.A. CRED. FIANCIAMENTO E INVET. CNPJ-01.149953/0001-89, localizado na rua Senador Pena, 312 – Centro Uberaba - MG - CEP 38010-400 E, GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇA, empresa sediada na cidade de Uberlândia (MG), na Av. Cesário Alvim 818, salas 815/816- Bairro centro- Cep- 38400-098, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS O Autor fez um financiamento com a 1ª ré de um veiculo Honda…

Lei 8.078/90 Da Cobrança de Dívidas Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Das Infrações Penais Art. 71. Utilizar, na cobrança de…

Cobrança de dívida Primeiramente, é importante dizer que, o Código de Defesa do Consumidor não traz oposição alguma a realização de cobrança das dívidas pelas empresas credoras. O que se pode punir eventualmente é a maneira abusiva com que as cobranças podem ser realizadas, de modo a evitar os excessos cometidos em tal ato. Artigo 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.…

consignado, descontados diretamente em contracheque, como já exposto e anexado em contratos e contracheques, e em momento algum foram cessados os descontos, estando todos os meses correspondentes descontados diretamente em contracheques, vindo a cobrança dos valores tanto nos contracheques como na conta corrente, sendo assim, errados os descontos feitos na conta. Ou seja, todos os empréstimos/refinanciamento, foram feitos consignados, e em momento algum não foram descontados em…

que eles saíssem da empresa enquanto não ocorresse o segundo pagamento da compra, trazendo olhares de outros consumidores ao autor e seus amigos, vez que o estabelecimento estava com muitos consumidores naquele momento, o que trouxe um enorme constrangimento e transtorno ao autor e seus amigos. A funcionária da empresa demandada afirmou, também, que ao pagar pela segunda vez a conta, o autor deveria imprimir um extrato de seu cartão de crédito para que observasse se a compra havia…

Introdução: Neste trabalho veremos sucintamente alguns artigos sobre Oferta: Propaganda Enganosa e Cobrança de Dividas que se encontram no Código de Defesa do Consumidor. Oferta Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.…

conforme procuração em anexo, perante vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. Em face da TELELELELE BRASIL S.A., CNPJ nº 0800880808080, localizado na Av. Engenho ANTÔNIO, Nº 000000, Cidade Montada, São Paulo-SP, CEP: 0000000000, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: I - DOS FATOS: A Autora pessoa prudente responsável e cientes de suas obrigações vem recebendo cobranças indevidas diariamente e diversas vezes ao dia, por telefone e…