Constrangimento Em Cobrança

anterior foi efetuado em 36 (trinta e seis) parcelas, sendo o vencimento acordado para todo o dia 15 de cada mês. O filho da Requerente atrasou parcelas e, em situações anteriores, a Segunda Requerida – contratada pela Primeira Requerida para efetuar cobranças - havia deixado recado com a Requerente, em sua casa, para que esta avisasse seu filho para entrar em contato, visando à negociação da parcela em atraso. Ocorre que, a partir do mês de outubro, a Segunda Requerida descobriu o…

julho/2012, a autora efetuou o pagamento antecipado em data de 22/06/2012 no valor de R$385,55 (trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Decorrido em média 15 dias após a satisfação da dívida, a requerida passou a efetuar cobranças persistentes por cartas, telefone e mensagens no celular sob a alegação que a Requerente estava em débito e que a mesma deveria providenciar a quitação da parcela em atraso. A Autora então por diversas vezes entrou em contato com o…

portador do CPF nº XXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXX, vem por intermédio de seus procuradores infrafirmados com procuração anexa, mui respeitosamente perante vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face do Banco XXXX., CNPJ Nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: Inicialmente requer, seja deferido o benefício da…

Sumário Introdução 3 Objetivo Geral 4 Objetivos Específicos 4 Perda de comanda 5 Cobrança de 10% da taxa de serviço 7 Couvert artistico e couvert 8 Valet 10 Formas de Pagamento 12 Conclusão 17 Referências Bibliográficas 18 Introdução O trabalho acadêmico apresentado a seguir tem como principal objetivo, propagar o conhecimento sobre o código de defesa dos consumidores em bares, baladas e restaurantes,…

Cobrança de Diferença de Pensão Alimentícia Tópico • 0 seguidores TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020036653 DF (TJ-DF) Data de publicação: 21/06/2000 Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC . 1- O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE É NO SENTIDO DE QUE SÓ É APLICÁVEL O ART. 733 DO CPC , EM RELAÇÃO ÀS ULTIMAS PRESTAÇÕES, UMA VEZ QUE ALÉM DISSO…

INICIAL O autor ajuizou, ação ordinária de reparação de danos morais alegando que ter recebido cartas de cobrança de outubro a dezembro de 2012 onde este alega que as faturas deveriam ser pagas pela Cooperativa, e que o fato de seu nome ser negativado lhe teria causado constrangimentos pelo fato de estar fazendo estragos em sua vida e em seus negócios pela restrição de créditos além do constrangimento junto a seus clientes e fornecedores. O autor pede a reparação de dano moral no valor…

nº 021.100.213-57,residente e domiciliado na Rua Augusto dias de Oliveira,478,bairro Novo Juazeiro ,Juazeiro do Norte/CE , vem por meio do seu advogado e bastante Procurador, conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.820.822/0027-69, com sede em Av.Nações Unidas,12.901,14º andar,Torre Norte,Brooklin Novo,SP,-04578-000pelos motivos de fato e direito…

multa na comanda é uma pratica abusiva que a mesma é repudiada no CDC em seu “Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras praticas abusivas.” inciso V “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;”.Portanto essa cobrança configura em vantagem manifestamente excessiva que o comércio exige colocando assim o consumidor em desvantagem, essa é trazida em seu “Art.51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao…

será considerado AMOSTRA GRÁTIS e não poderá ser cobrado. É o que diz o artigo 39, III e § único do mesmo artigo. Cobrança de dívida O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 42 "Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Cabe ressaltar que a atitude de promover cobrança é absolutamente legítima, não se opondo o CDC a tal. as práticas vedadas são todas aquelas que…

que irá representá-la nos autos judiciais, por tratar-se constitucionalmente de um direito personalíssimo. b) DA COBRANÇA INDEVIDA: Não resta dúvida que a exigência de ter o consumidor que pagar um valor adicional ao que fora pactuado pelo financiamento, acentua a ofensa aos princípios fundamentais repudiados pelo Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, essa cobrança é prática totalmente abusiva e vedada pelo art. 39, Inciso V do CDC, por exigir vantagem…