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Cobrança de Diferença de Pensão Alimentícia
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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020036653 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 21/06/2000
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC . 1- O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE É NO SENTIDO DE QUE SÓ É APLICÁVEL O ART. 733 DO CPC , EM RELAÇÃO ÀS ULTIMAS PRESTAÇÕES, UMA VEZ QUE ALÉM DISSO DESAPARECERIA O CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS, SENDO QUE É INDIFERENTE, PARA TANTO, SE O DÉBITO SE REFERE À DIFERENÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU À SUA TOTALIDADE; 2- TENDO SIDO PAGA PARTE DA PENSÃO E JÁ DECORRIDO LAPSO DE TEMPO QUE IMPLICA EM O ALIMENTANDO NÃO NECESSITAR DA PENSÃO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, ENCONTRA-SE ESVAÍDO O CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS, MESMO QUE, À ÉPOCA, O PROCESSO DE EXECUÇÃO TENHA SIDO PROPOSTO NO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIMENTO DAQUELES E, ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CARACTERIZA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DEVE O FEITO PROSSEGUIR PELO RITO DO ART. 732 DA LEI ADJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19990020036653 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 21/06/2000
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC . 1- O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE É NO SENTIDO DE QUE SÓ É APLICÁVEL O ART. 733 DO CPC , EM RELAÇÃO ÀS ULTIMAS PRESTAÇÕES, UMA VEZ QUE ALÉM DISSO DESAPARECERIA O CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS, SENDO QUE É INDIFERENTE, PARA TANTO, SE O DÉBITO SE REFERE À DIFERENÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU À SUA TOTALIDADE; 2- TENDO SIDO PAGA PARTE DA PENSÃO E JÁ DECORRIDO LAPSO DE TEMPO QUE IMPLICA EM O ALIMENTANDO NÃO NECESSITAR DA PENSÃO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, ENCONTRA-SE ESVAÍDO O CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS, MESMO QUE, À ÉPOCA, O PROCESSO DE EXECUÇÃO TENHA SIDO PROPOSTO NO