Constiuição De 1988

finalidade de influir nas atividades da economiado país, a fim de obter o equilíbrio, o desenvolvimento e a Justiça Social. É de competência das três entidades da federação: União, Estado e Município. No tocante ás receitas, a Constituição Federal de 1988 trata dos princípios gerais; da limitações do poder de tributar; das competências para instruir impostos da União, Estado, Distrito Federal e Municípios,além da repartição das receitas tributárias. A Politica Monetaria: tem por…

resultados no seu memorial. Atividade 1: Essas são as leis ameaçadas pela flexibilização. AS ALTERAÇÕES Direitos Constitucionais que poderiam ser prejudicados · Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, inciso I da Constiuição Federal) · Seguro-desemprego (inciso II) · FGTS (inciso III) · Piso salarial (inciso V) · 13º salário · Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (inciso IX) · Proteção do salário (inciso X) · Participação nos lucros…

1951 ( período de redemocratizacao do pais – fim da ditadura fascista de GV – rompimento com o bloco socialista , cassacao do PCB ) Adoção do plano SALTE – disperdicio da reserva monetária brasileira Inicio da guerra fria – apoio a EUA Nova constiuicao ( 1946 ) : principal instrumento de normalizacao institucional do pais , pautava – se pelo predominio dos principios liberais , caracteristicos de democracias ocidentais ( EUA ) . Esta constituição estabelecia limites para a…

Estado Democrático de Direito. O Estado Neoliberal nasceu no final dos anos 70, na Grã-Bretanha (Margareth Thatcher) e início dos anos 80, nos EUA (Ronald Reagan). Já o Estado Democrático de Direito nasceu no final dos anos 70 em Portugal/Espanha e em 1988 no Brasil. Não há como delimitar uma data exata de nascimento do Estado Neoliberal, pois como EUA e Grã-Bretanha são de Comom Law (tradição anglo-saxã, os usos e costumes são as fontes principais) as tranformações são mais lentas,…

Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. - O art. 153, §2º, I, da Constiuição Federal dispõe que o imposto sobre a renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. Ou seja, o imposto sobre a renda incidirá sobre todas as espécias de rendas e proventos,…

tema do trabalho do menor no Brasil. Profº: Judimar Gomes Duque de Caxias, 26 de maio de 2014. RESUMO Este trabalho vem tratar do histórico dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e da Constituição Federal de 1988. Uma análise do trabalho infantil, abordando a presença constante da mão de obra de meninos e meninas como ferramentas do capital. Descreve o tratamento dado ao trabalho precoce após a referida Constituição, destacando os direitos…

tentativa de disputa pelo significado de determinadas práticas políticas por uma tentativa de ampliação da gramática social e de incorporação de novos atores ou novos temas à política. Como no Brasil que durante o processo de democratização e de constiuição de atores comunitários surgiu de modo semelhante a ideia do “direito de ter direitos.” Assim é possível mostrar, que apesar de muitas diferenças entre vários processos políticos analisados, há algo que os une, um traço comum, à…

econômico deve ser visto como uma disciplina que ultrapassa as categorias jurídicas tradicionais, abrangendo o objeto de vários ramos clássicos do direito, dotando-o assim, de uma autonomia em relação aos demais ramos do direito. A constituição federal de 1988 assegura tal autonomia em seu art. 24, I, que elenca o direito econômico como uma das matérias concorrentes entre a União e os demais entes da federação. Eros Grau entende-o como um método de analise do direito, a partir da…

A atual Constituição Federal do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988. A atribuição fundamental do presidente da República é zelar pela nossa Constituição. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. Em uma democracia, a Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo. No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e…

e essa atuação estatal é regulada por normas gerais ou generalíssimas, o que seriam super normas, onde todas as outras regras se desdobram desta norma maior, que no ordenamento jurídico brasileiro atual é a constituição federal de 05 de outubro de 1988, que instituiu um estado democrático de direito. “PRINCIPIUM ET FUNDAMENTUM TOTIUS JUDICILL” (loc. Lat.) – Princípio é o Fundamento de todo direito. 1.3 - UMA BREVE NOÇAO DE CONSTITUIÇÃO COMO NORMA MAGNA A constituição de um estado é…