Constiuição De 1988

entendimento de VICENTE PAULO e MARCELO ALEXANDRINO (2010) é uma nova Constituição que foi fortemente inspirada pela Constituição de 1967, vejamos: Depois da vitória do golpe militar de 1964, promulgou-se , em 24 de janeiro de 1967, uma nova Constiuição, fortemente inspirada na Carta de 1937. (VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO, 2010, p.30) Demonstram ainda VICENTE PAULO e MARCELO ALEXANDRINO (2010) um rol de características que apresentava a Constituição de 1967: Apresentava…

de provar suas alegações - lesão que se cristalizará em definitivo, caso não exista no ordenamento remédio idôneo para ensejar, em tal hipótese, a revisão do julgamento civil. Porventura não se há de ver nisso uma aberração? 5. A Constituição de 1988 distingue-se das antecessoras, entre outras coisas, pelo maior relevo que deu aos temas processuais, e - ao contrário do que antes quase sempre sucedia - não só no campo penal. É natural que se haja ocupado de nosso problema. Nos…

1934; 2.3.4. Constituição de 1937; 2.3.5. Constituição de 1946; 2.3.6. Constituição de 1967; 2.3.7. Constituição de 1988; 2.4. As Funções dos Poderes; 3. A Judicialização da Política; 4. O Ativismo Judicial 5. Considerações finais; 6. Referências * Bacharelando em Direito no IESP. ** Professor orientador 1 INTRODUÇÃO Tem-se verificado no Brasil pós-Constituição de 1988 a evidência do Poder Judiciário - sua atuação tem sido ampla, o que o tem levado a discussões de caráter…

um ajuste fiscal nas contas públicas. O aprofundamento do ajuste foi viabilizado a partir da criação do Fundo Social de Emergência, cujo objetivo era equilibrar o orçamento e atenuar a excessiva rigidez dos gastos da União, determinada pela Constiuição de 1988. Dentre os problemas com os quais o governo se defrontava, destacava-se a falta de recursos para execução dos serviços básicos sob seu encargo, bem como para realizar os investimentos necessários ao desenvolvimento do país.…

Constituições de Estados Democráticos de Direito do mundo moderno. A tripartição do poder é de tão relevada importância que na República Federativa do Brasil foi positivada no artigo 2º e como cláusula pétrea no inciso III, § 4º do artigo 60 na Carta Magna de 1988. Nos últimos anos, o Poder Judiciário vem desempenhando uma função atípica em garantir os direitos constitucionais previstos, principalmente os que abarcam os direitos sociais, ou seja, além de exercer sua competência em…

................................7 3. A política pública como ferramenta de gestão.....................................8 4. A descentralização, a participação e o controle social.....................14 5. A Constituição Federal de 1988 e o conceito de Gestão Pública.....28 5.1 A gestão pública da Política Nacional de Assistência Social: princípios organizacionais...................................................................35 6. Outros conceitos em Gestão Pública:

deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe: "X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral…

história seja divulgado. No Brasil não é permitida essa divulgação sem a autorização do biografado, visto que o Código Civil brasileiro não permite essa concessão. Entretanto a liberdade de expressão e a informação descritas na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5ª, inciso IV e IX,vem para combater essa interferência na publicação de biografias, uma vez que não faz sentido dizer que a narrativa da vida de um cantor famoso é de sua propriedade exclusiva, logo que ele assumiu…

taxativas, residuais e concorrentes. No entender de Paulo Luiz Netto Lôbo, “No Brasil, o constitucionalismo é tão cioso da natureza fundamental da organização federal, que foi incluído entre as cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º,I da Constiuição Federal de 1988), como núcleo duro, imodificável mediante emenda. O país pode optar pela monarquia, mas não pode extinguir a federação.” Deve-se certamente a introdução de tal matéria nas cláusulas pétreas devido certamente às várias tentativas…

1º de maio de 1943, com a Consolidação das Leis Trabalhistas, as férias passaram a ser um direito de todos os empregados. Relevante evolução veio em 1977 com as principais atualizações sobre as férias, mais próximas das que vigoram atualmente. E em 1988, com a Constituição Federal, foi criado o adicional especial de 1/3, que deve ser acrescido à base de cálculo das férias. Atualmente a regência da matéria encontra-se basicamente nos arts. 129 a 153 da Consolidação das Leis Trabalhistas…