Constiuição De 1988

falta de regulamentação legal, outros tributos incidiram sobre a mineração. O IUM perdurou até a promulgação da Constituição Federal de 1988 e durante toda sua vigência sofreu pequenas alterações sem perder seus valores fundamentais. A Constituição Federal de 1988 finalmente encerrou o debate sobre a propriedade das jazidas e minas. A Carta Magna de 1988 declarou que os recursos minerais são de propriedade da União: Art. 20. “São bens da União: (...) IX - os recursos minerais,…

Contagem - MG Contagem, 2014 Josué dos Santos Seabra da Silva TRABALHO HISTÓRIA DO DIREITO HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES Constituições de 1824 a 1988 Trabalho apresentado à disciplina história do Direito da Faculdade de Direito de Contagem - MG. Marcela Campos Jabor Professora Orientadora …

restabeleceu-se, na composição do STF, o número de 11 ministros. 1987 – Instalação, sob a presidência do ministro Moreira Alves, do STF, da assembleia constituinte que promulgou a constituição de 1988. 1988- Com a restauração da democracia, a Constituição ora vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988, realçou expressamente a competência precípua do STF como guardião da constituição. 1808-18291891193119331934199371965-196719601968-196919871988 PREVISÃO CONSTITUCIONAL Art. 93.…

Constituição Brasileira, promulgada no ano de 1824, após o procedimento de Independência do Brasil, que ocorrera em 1822. Em 1823, o imperador D. Pedro I escolheu os constituintes que iriam escrever nossa Carta Maior ( Constituição Federal). A primeira Constiuição brasileira de 1824 teve como fundamental característica a efetivação e ascendência do poder do monarca acima dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. D. Pedro I conseguiu manobras políticas para não perder força…

suficiente: as empresas estavam defasadas e alguns empresários aproveitavam para ter lucros. Veio a escassez de produtos e o ágio (inflação). Acabou-se a censura, ampliaram-se os partidos e os sindicatos se legalizaram. Criou-se uma nova constiuição em 1988 (democrática e liberal). Em 1989 tivemos a campanha eleitoral e o primeiro presidente eleito pelo povo em 29 anos. O país se industrializava rapidamente e tinha o 10º PIB do planeta, enquanto a população era analfabeta, não…

da constituição é passível de mudanças, contudo os direitos e garantias individuais (art 5º) não podem ser abolidos de forma alguma, somente acrescidos. Características: - liberalismo, que se pauta na liberdade do direito - representação → constiuição - Estado na vertente da lei ESTADO SOCIAL: voltado para os direitos coletivos Características:- Lei (Estado de direito) - Direitos coletivos: sociais e econômicos - Se aplica com a premissa da igualdade - soberania popular *…

Constituição de 1988 é a Constituição escrita . A não escrita ou costumeira são aquelas que dão definição e asseguramento dos direitos dos cidadãos entre os orgãos , a unica não escrita é a da Inglaterra e contém muitos elementos escritos : A Magna carta de 1215 , O Bill of Lights , de 1688 , o ano do estabelicimento de 1701 , tornou os juizes independentes do poder real e outros atos relativos aos poderes da camara dos Lordes e o sistema de representação na camara . A…

distribuir a competência entre os poderes instituídos porque é um poder superior e originário da soberania, prévio aos atos normativos ordinários, delegando para eles competência. 3. OS MOTIVOS POLÍTICOS DA EMENDA Nº 6 DE 1995. A Constituição de 1988 seguiu o direcionamento dos textos sociais iniciados na Carta de 1934. Além de consolidar os direitos até então existentes, ela aumentou o seu rol acrescentado direitos que vão da primeira até a quarta geração. Seguindo a feitura…

cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. Ressalte-se que a norma relativa à obrigatoriedade do concurso público, promulgada em 1967, acima transcrita, foi mantida pela atual Constituição da República, promulgada em 1988, ainda vigente. Da análise cronológico-histórica das admissões no serviço público brasileiro, no decorrer dos variados momentos políticos pelos quais passou o Brasil, de Império a República, percebe-se que as formas, caráter e critérios…

Establishment provider. Place of delivery service. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CEE – Comunidade Econômica Européia CF - Constituição Federal CF/88 – Constituição Federal de 1988 CTN – Código Tributário Nacional Dec.-Lei – Decreto Lei DF – Distrito Federal DL – Decreto Lei DOU – Diário Oficial da União EC – Emenda Constitucional ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS – Imposto sobre…