Constituto

seja pedida a restituição.[8] É o negócio jurídico mediante o qual o adquirente de um bem móvel transfere o domínio deste ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo constituto possessório, resolvendo-se o domínio do credor, quando for por ele pago de seu crédito.[9] A transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário não passa de um expediente técnico criado pelo legislador para garantia…

se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.” Como se percebe, o legislador utilizou formulação genérica para abarcar as mais variadas formas de aquisição da posse, que vão desde a apreensão, ao constituto possessório, assim como por qualquer ato jurídico. Inclusive, a abstração do conteúdo legal em análise é muito próxima da redação do artigo 854 do Código Civil alemão, “que assim dispõe: “A posse de uma coisa se adquire pela obtenção…

deva ocorrer a tradição. c) Nas hipótese em que o comprador já tenha a posse imediata da coisa que lhe foi vendida (locação ou comodato), a tradição se dá no lugar em que essa posse existe e o que tem a receber é apenas a posse mediata. d) No constituto possessório: a tradição se dá no endereço do vendedor, pois houve a transferência da posse mediata para o comprador. e) Nas relações de consumo, na dúvida quanto ao local do contrato, prevalecerá o do contratante consumidor. …

para garantir um direito absoluto; é necessário estabelecer um propósito a ela, atribuir a ela uma função em prol da coletividade, sob pena de que outro o faça. 10) Analise as proposições abaixo e responda conforme o solicitado: I – Verifica o constituto possessório, modo derivado de aquisição da posse, quando alguém, possuindo um bem na qualidade de proprietário o aliena, mas, por força de cláusula do contrato de venda, continua possuindo-o em nome do adquirente. II – André vende…

princípio geral em nosso direito que estipula que as coisas móveis não Anais do IX Simpósio Nacional de Direito Constitucional 117 Direitos reais... se transmitem pelos contratos antes da tradição (art. 1.226), salvo quando ocorrer o constituto possessório e as hipóteses analisadas do art. 1.267, parágrafo único, do vigente Código. O art. 1.227 reitera o princípio da inscrição imobiliária para constituição ou transmissão de imóveis também no tocante ao negócio entre vivos. O…

prestador da garantia. Art. 10. Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida. § 1o O emitente e, se for o caso, o terceiro prestador da garantia…

Comodato – empréstimo gratuito de bens não fungíveis Locação – empréstimo mediante pagamento A posse direta é temporária e é subordinada aos desígnos do proprietário (detentos da posse indireta) *Posse direta é temporária e subordinada* Constituto Possessório – quando possuidor, em razão de cláusula, possui em nome alheio coisa que possuía em nome próprio. [Também conhecido cláusula constituti, trata-se de uma operação jurídica que altera a titularidade na posse, de…

aquisição ocorre mesmo a pessoa estando longe do bem adquirido e, por fim, a traditio brevi mano que ocorre quando a pessoa já se encontra na posse do bem e, pela força de um negócio jurídico, adquire a propriedade, que notamos ser o oposto do constituto possessório. Salta ao artigo 1.268 do Código Civil outro importante instituto denominado tradição non domino, que consistem em explicar que a tradição deve ser feita de forma perfeita, ou seja, deve ser feita pelo proprietário ou…

de cuja sucessão se trata De facto: de fato. De fide – De fé, com a autoridade da fé. De gratia – Gratuitamente. De iure condendo ou constituendo - do direito a ser constituído. De iure constituto - do direito constituído. De iure: de direito. De lege ferenda - da lei a ser criada. De lege lata - da lei criada. De meritis - do mérito. De proprio motu – Espontaneamente.

emergente Damnus infecto: Dano temido (diz-se da caução) Data permissa: Com a devida permissão Data venia: Com devido consentimento Datio in solutum: Dação em pagamento De auditu: Por ouvir dizer De cujus: O morto De facto: De fato De iuer constituto: Do direito constituído De iure: De direito De iure condendo ou constituendo: Do direito a ser constituído De iure condito: Do direito vigente De lege condenda: Da lei vigente De lege ferenda: Da lei a ser criada De lege lata:…