Constituto

compra e venda, doação empréstimo, fiança e mandato, são os principais exigidos, sem esquecermos da locação de imóvel urbano, regulada pela Lei do Inquilinato (8.245/91). Passando para os direitos reais, o assunto que sempre aparece no exame é o constituto possessório, forma de aquisição da posse onde quem possuía em nome próprio passa a possuir em nome alheio. Trata-se de uma forma de tradição consensual, em que a mesma ocorre por contrato, com a inserção, no mesmo, da cláusula…

267), a entrega da res vendita. Cita-se artigo nº. 1.267: Art. 1267 A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Tradição no âmbito do direito vem a…

Essa lição deixa antever alguns ensinamentos que não se enquadram no pensamento doutrinário e jurisprudencial reinante no Brasil. É freqüente se afirmar que a “ação possessória é cabível para o novo adquirente - que adquiriu a posse por força do constituto - retomar o imóvel do comodatário que, notificado, se recusa a devolvê-lo” (Ac. Unân. Da 4ª Câm. Do TARJ, de 29.7.2975, na ap. 43.738, rel. juiz Renato Galbizo)8. Esse posicionamento contradiz a lição do mestre OVÍDIO BAPTISTA e a…

911/69) A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico mediante o qual o adquirente de um bem transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possui-lo pelo constituto possessorio, resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito (S. Rodrigues, p. 179). O financiado fica com a posse direta do bem, enquanto o financiador fica com o domínio e com a posse indireta, sua…

adquirida pelo novo proprietário por ficção eis que não foi necessário qualquer ato material para a entrega da coisa ( tradição ficta) (artigo 1267, §único do Código Civil). Admite o desdobramento da posse, alienante transfere a posse ao adquirente ( constituto possessório). c) A propriedade fiduciária é RESOLÚVEL, ou seja, trata-se de titularidade que já nasce com a previsão de sua extinção com a superveniência do evento futuro do adimplemento integral das obrigações pelo devedor…

destinados ao bem geral de uma localidade, sua decoração e higiene; IV - a exploração de minas Art. 620. O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório (art. 675). (ver artigo 1.267, CC/2002) Art. 675. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição (art. 620). (ver artigo 1.226, CC/2002)…

-Artigos: 1461 a 1466. -Inspeção pelo credor: o credor tem direito de inspecionar o veículo quando quiser -Diferenças entre Alienação fiduciária e penhor: .Propriedade: alienação fiduciária: devedor transfere a propriedade e fica com a posse direta (constituto possessório) penhor: devedor fica com a propriedade e posse direta. .Alienação pelo devedor: alienação fiduciária: na alienação fiduciária o devedor não pode vender o bem porque ele transferiu a propriedade para o banco penhor:…

Danzing-1629). Na Itália, face à influência religiosa, foram criados estabelecimentos destinados a jovens delinqüentes e vagabundos (Filippo Franci fundada em 1667, em Florença, o hospício de São Felipe Néri) [...]. Assim observa-se que pelo Constituto Criminalis Carolina o fim era a custódia, e não o castigo dos presos. No ano de 1775, Jean-Jacques Philippe ordena a construção de um estabelecimento penitenciário, avançado para tal época, onde ocorre à classificação dos detidos,…

bens empenhados, sendo indiferente que o penhor industrial ou mercantil revista forma pública ou particular. No caso do penhor rural ou do penhor industrial, não haverá transferência do bem. Haverá uma transmissão ficta, uma posse indireta pelo constituto possessório. O que o credor pode fazer é inspecionar o bem dado em garantia para que possa fazer uso de uma cautelar, se necessário. Penhor de Título de Crédito É aquele em que o credor tem por garantia o seu título de garantia.…

possuidor. Essa lio deixa antever alguns ensinamentos que no se enquadram no pensamento doutrinrio e jurisprudencial reinante no Brasil. freqente se afirmar que a ao possessria cabvel para o novo adquirente - que adquiriu a posse por fora do constituto - retomar o imvel do comodatrio que, notificado, se recusa a devolv-lo (Ac. Unn. Da 4 Cm. Do TARJ, de 29.7.2975, na ap. 43.738, rel. juiz Renato Galbizo). Esse posicionamento contradiz a lio do mestre OVDIO BAPTISTA e a prpria…