Constituto

Essa lição deixa antever alguns ensinamentos que não se enquadram no pensamento doutrinário e jurisprudencial reinante no Brasil. É freqüente se afirmar que a “ação possessória é cabível para o novo adquirente - que adquiriu a posse por força do constituto - retomar o imóvel do comodatário que, notificado, se recusa a devolvê-lo” (Ac. Unân. Da 4ª Câm. Do TARJ, de 29.7.2975, na ap. 43.738, rel. juiz Renato Galbizo)8. Esse posicionamento contradiz a lição do mestre OVÍDIO BAPTISTA e a…

e efetivo sobre a coisa. Posse civil: é a posse adquirida por força de lei, sem necessidade de atos físicos de apreensão material da coisa. Também chamada de Posse Jurídica, é, portanto, a que se transmite ou se adquire pelo título. Exemplo: constituto possessório. Pedro vende um imóvel para Antônio, mas continua no imóvel como locatário; Antônio fica sendo o possuidor da coisa (possuidor indireto), mesmo sem jamais tê-la ocupado fisicamente, em virtude da cláusula constitui. f.8)…

posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A sua aquisição pode concretizar, portanto, por qualquer dos modos de aquisição em geral, como por exemplo, a apreensão, o constituto possessório e qualquer outro e outro ato ou negócio ou negócio jurídico, a título oneroso ou gratuito. Enunciado nº 301 – Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na…

o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Artigo 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. 3.1. Características do contrato de…

76 – Art. 1.197: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil). 77 – Art. 1.205: A posse das coisas móveis e imóveis também pode ser transmitida pelo constituto possessório. 78 – Art. 1.210: Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada…

posse guarda sempre o caráter de sua aquisição. d). desde que a posse se estenda por mais de ano e dia. e). pela cessão da violência ou da clandestinidade. 8). Analise as proposições abaixo e responda conforme o solicitado: I – Verifica o constituto possessório, modo derivado de aquisição da posse, quando alguém, possuindo um bem na qualidade de proprietário o aliena, mas, por força de cláusula do contrato de venda, continua possuindo-o em nome do adquirente. II - André vende…

o paterfamilias (por ser livre, cidadão e independente ou sui iuris) teve a capacidade jurídica de gozo e de agir. Mais tarde, foi reconhecida a estrangeiros, embora limitada aos seus direitos nacionais e no âmbito do ius gentium. Em 212 d.C, a constituto Antoniniana, período do Imperador Caracala, estendeu a cidadania a todos os homens livres do Império Romano os quais, em consequência, adquiriram a capacidade de gozo de direitos. A “capitis deminutio”: Embora o vocábulo deminutio…

decorre da relaçao material entre a pessoa e a coisa. Posse civil é aquela que decorre de lei. A posse civil pode ser de três formas: Constituto possessório: é uma forma de aquisiçao e de perda da posse em que o possuidor pleno passa a ser apenas possuidor direto da coisa (ex.: alienaçao de um imóvel em que o alienante continua no imóvel como locatário). O constituto possessório jamais pode ser presumido, devendo vir expressamente disposto, por meio da "cláusula constituinte", no…

veículo. A alienação fiduciária em garantia é resolúvel, que significa que a titularidade se atrela a termo ou condição resolutiva. O Banco é o possuidor indireto e proprietário, o devedor é o possuidor direto e devedor alienante – fiduciante (constituto possessório). No caso de inadimplemento, o devedor se torna depositário do bem, podendo ser pres caso se negue a entregar o bem (depositário infiel). Ainda no caso de inadimplemento é possível a prévia busca e apreensão…

1. OBSERVAÇÃO: a tradição pode ser: a. Real ou efetiva: quando envolve a entrega material do bem objeto do contrato. b. Simbólica: quando representada por ato que traduz a tradição (ex: entrega das chaves do veículo). c. Ficta: no caso de constituto possessório ou cláusula constituti, que se dá, por exemplo, quando o vendedor transfere a outrem o domínio da coisa, mas continua a conservá-la em seu poder (ex: na qualidade de locatário). 2. OBSERVAÇÃO: a responsabilidade pelo…