Constituição Vigente No Brasil

Código Civil de 1942, que rompe com a tradição de indicação da lei da nacionalidade como regra de conexão. A lei do domicílio corresponde ao interesse do imigrante, pois, tendo optado por neste local residir, deve conhecer melhor a legislação vigente onde vive e trabalha, além de não desejar ser discriminado por outras regras jurídicas dentro da sociedade na qual se integrou. Também os interesses dos terceiros, que contratam e convivem com o imigrante são melhor protegidos pela…

Estudar as Constituições (e emendas) que o Brasil já teve, faz com que tomemos consciência dos principais conteúdos da nossa historia. A partir dela podemos perceber várias coisas como a economia do país, a sociedade e a política toda em um determinado período em que a Constituição estava em vigor. Assim analisando as constituições desde a independência até os dias de hoje podemos perceber todo o processo de evolução que o Brasil passou. É importante expor que as Constituições são…

como o “conjunto de programas e ações continuadas no tempo, que afetam simultaneamente várias dimensões das condições básicas de vida da população”. (DRAIBE, 1997, p. 14) No Brasil um período marcante e considerado muito importante para as políticas sociais, foi o contexto desde a ditadura militar (1964) até a Constituição (1988). O período da ditadura militar foi marcado pela força, pelo autoritarismo, pela repressão, não havia eleições diretas, ou seja, não havia espaço para a…

controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.” Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 A.C. O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas…

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA Sabe-se que a Constituição Federal, em seu titulo VII, capítulo I, traça as diretrizes necessárias ao exercício da atividade econômica praticada tanto pelo particular quanto pelas empresas públicas, estabelecendo para tanto uma série de objetivos e de princípios, com vistas à coexistência harmônica dos interesses particulares e estatais no domínio econômico. Sob este cenário, o presente trabalho cuidará de analisar a intervenção do Estado em uma atividade…

parlamentarismo inglês. No Brasil, o parlamentarismo esteve em vigor no final do Império, de 1847 a 1889. Ao passar a ser república o Brasil adotou o presidencialismo como sistema governamental. Porém, com a renúncia de Jânio Quadros o Brasil passou por um crise política muito grande e o sistema acabou por ser adotado como uma tentativa de solucionar a crise. Isso aconteceu, porém, durante um curto período: de setembro de 1961 a janeiro de 1963. Todavia, o parlamentarismo no Brasil não…

1 - Primeira Constituição 1824 (Brasil Império): Criada poucos anos após a Independência do Brasil, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte em março de 1823, iniciou sua legislatura impondo seu próprio projeto que se tornou a primeira Constituição do Brasil. Conhecida também como a Constituição do Império, essa primeira constituição tem como principais características estabelecer um governo Monárquico destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador com a criação do Poder…

Resumo de Direito Constitucional – Garantias Fundamentais Teoria da Constituição – Teoria Geral do Direito Constitucional Direitos Fundamentais: (gênero) → Direitos e garantias fundamentais (veremos nesse semestre) → Direitos Coletivos (Processual Civil) → Direitos Sociais (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário) → Direitos de Nacionalidade (Constitucional II) → Direitos Políticos Diferente de Direitos Humanos → Direitos Humanos Fundamentais Tanto os direitos fundamentais…

possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial? Resposta: Como o Brasil era Colônia portuguesa, ele estava submetido às Ordenações do Reino, esta era as leis vigentes em Portugal, organizadas e ordenadas pelos seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. Além dessa lei geral, os governadores-gerais e os vice-reis do Brasil estiveram submetidos aos Regimentos, que traçavam normas específicas para o Brasil,…

inclusive tornando mais viável a constituição de empresa individual, por causa da maior simplicidade. Se verificamos que a única possibilidade de uma pessoa física tinha para desenvolver a atividade empresária sem um sócio seria por meio do registro de Empresário, o que não permite a separação de patrimônio específico, respondendo seu titular com todo o seu patrimônio pelo risco do negócio, o que acaba causando desestímulo. Pode se observar que na constituição há muitas…