Constituição Vigente No Brasil

se submete a princípios e regras jurídicas destinadas à composição das lides de caráter penal, é o meio pelo qual o Estado exercita o direito de punir o agente delitivo quando este pratica um fato definido em lei como crime. Com a descoberta do Brasil, passaram a ser aplicadas na Colônia as regras que vigiam em Portugal, sendo as Ordenações Filipinas as que obtiveram maior aplicação no país. Essa legislação refletia o direito medieval, mesclando regras de caráter religioso, moral e…

nesse passo, vislumbro que a Constituição caracteriza as contribuições como tributos, em razão de sua natureza (receitas derivadas, compulsórias), e por consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos”. (“Curso de Direito Tributário”, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2004, p. 74). Da mesma forma, Roque Antonio Carrazza também analisou a questão: "Com a só leitura deste artigo [artigo 149 da Constituição Federal] já percebemos que a Constituição Federal prevê três modalidades

Estudar as Constituições (e emendas) que o Brasil já teve, faz com que tomemos consciência dos principais conteúdos da nossa historia. A partir dela podemos perceber várias coisas como a economia do país, a sociedade e a política toda em um determinado período em que a Constituição estava em vigor. Assim analisando as constituições desde a independência até os dias de hoje podemos perceber todo o processo de evolução que o Brasil passou. Também é evidente que as necessidades da maioria…

juridicamente organizado tem sustentação em uma Constituição e todos os atos realizados que impliquem em uma relação jurídica devem estar de acordo com este mecanismo. Para isso o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade vertical que necessariamente deve haver entre a Constituição e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas. A doutrina destaca que o controle de constitucionalidade surgiu nos Estados Unidos, em uma Constituição que não o previa expressamente.…

RA Anápolis/GO 2014 INTRODUÇÃO A expressão que sintetiza o ideal da teoria abordada e trabalhada de modo enfático o qual irá ser apresentado remete-se as referências aos movimentos sociais vigentes em nossa contemporaneidade. No seu âmbito analítico se denota a abrangência empírica, refutando conceituações pejorativas e dando maior valor ao caráter revolucionário da sociedade. A ação coletiva referida tem como estrutura básica a busca por mudanças

Brasileiras Estudar as Constituições (e emendas) que o Brasil já teve, faz com que tomemos consciência dos principais conteúdos da nossa historia. A partir dela podemos perceber várias coisas como a economia do país, a sociedade e a política toda em um determinado período em que a Constituição estava em vigor. Assim analisando as constituições desde a independência até os dias de hoje podemos perceber todo o processo de evolução que o Brasil passou. É importante expor que as…

O controle de constitucionalidade tem como pressuposto a noção de que a Constituição de um país está acima de todo o seu ordenamento jurídico vigente. Através desse instrumento, é possível verificar a compatibilidade entre uma lei ou um ato normativo e a Carta Magna. Para isso, alguns requisitos devem ser observados pelos órgãos encarregados de exercer tal tarefa, a exemplo do momento da elaboração do objeto impugnado, assim como a presença de sua vigência. Entretanto, esse último,…

da Independência do Brasil, com ênfase aos aspectos jurídicos. Diante da delimitação do tema, de Portugal limitou-se ao período das Ordenações de forma a fornecer ao leitor uma compreensão geral das mesmas. Quanto ao Brasil, delimitou-se na exposição dos aspectos relevantes para o entendimento da Independência do país e da formação do seu Direito. das Ordenações do Reino, as Filipinas tiveram forma vigentes no Brasil até a entrada em vigor do Código Civil. Sendo o Brasil Colônia…

social da propriedade, tendo como principal objetivo esclarecer as causas e razões desse direito. Pretende também de maneira coerente explanar que a função social é a maneira encontrada pela Constituição Federal de resguardar o princípio do direito de propriedade. PALAVRAS – CHAVE: função social; Constituição Federal; direito de propriedade. INTRODUÇÃO (...) A PROPRIEDADE E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA A polêmica que rodeia o conceito de propriedade nos remete aos…

DIREITO – 2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: CONCEITO 1 Dentre vários conceitos destacamos: DIREITO CONSTITUCIONAL é o ramo do Direito Público Interno que estuda os princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa definição, o Direito Público Interno, que enfeixa os princípios e norma que regulam a estrutura do grupamento humano e garante o complexo de condições de existência e evolução do indíviduo. No Direito Constitucional estuda-se e…