Constituição Vigente No Brasil

manifestações que ocorreram em 2013 no Brasil.¹ Carla² Thales Lopes³ 1. DESCRIÇÃO DO CASO: Em 2013, o Brasil presenciou um…

A HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO NO BRASIL Após sua independência e durante sua existência, o Brasil já teve sete Constituições: A de 1824, chamada de Constituição do Império – foi a primeira e ficou vigente durante o período imperial, com duração total de 67 anos; A de 1891, chamada de Constituição da Republica dos Estados do Brasil – foi a segunda com vigência total de 43 anos, tendo por base a forma Democrática de política. De 1934 – chamada de Revolução de 30 e nova constituição –…

turno da noite. BARBACENA JUNHO/2011 SUMÁRIO 1 – Introdução.................................................................................................................. pág. 04 2 – A influência de Cesare Beccaria na Constituição Brasileira......................................pág. 05 3 – A influência de Cesare Beccaria no Direito Penal Brasileiro.....................................pág. 08 4 – A influência de Cesare Beccaria na Lei de Tortura (LEI…

Direito, do conjunto de regras com força coercitiva vigentes dentro daquele Estado, inclusive o próprio Estado. É a ideia do “império da lei”. Portanto o conceito do Estado Democrático de Direito diz respeito ao modelo administrativo de Estado em que a vontade popular é colocada em prática através de representantes eleitos direta ou indiretamente pelo povo e em que todos (Estado, cidadãos, corporações, instituições, etc) estão submetidos à lei vigente, democraticamente estabelecida.…

primeira Constituição foi feita em 1824. Ela estava inserida no contexto de pós independência do Brasil e para constitui-la ocorreu um grande confronto entre as principais forças politicas da época. Por existir esse conflito de interesses Dom Pedro I com medo de perder poder, dissolve a Assembleia Constituinte Brasileira que já estava formada, convoca alguns cidadãos conhecidos por ele, e de portas fechadas começam a redigir o que seria a nossa primeira Constituição. Essa constituição…

1. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A propriedade atenderá a sua função social, diz o artigo 5º, inciso XXIII, da nossa Constituição Federal; para a propriedade em geral, ou seja, tanto urbana como rural e trazendo, ainda, sanções para o caso de não cumprimento deste princípio. Mas o que vem a ser função social da propriedade? Como ela será atendida? O direito de propriedade passou por transformações históricas. O que inicialmente era detentor de um tradicional caráter absoluto,…

LEGISLAÇÃO DO BEM ESTAR ANIMAL NO BRASIL A legislação de bem-estar animal no Brasil teve inicio com o Decreto nº 24.645 de julho de 1934, que estabelece medidas de proteção animal. Nossa atual Constituição Federal de 1988, no seu artigo nº 225, dota o poder público de competência para proteger a fauna e a flora, vedando práticas que submetam os animais a crueldade. Nesta lógica a Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal do Mapa, instituída através da Portaria nº 185 de março de…

O texto “A Constituição Federal e a Criança e o Adolescente Infrator”, nos apresenta a mudança no tratamento jurídico e social aos menores de 18 anos, promovida pela Constituição de 1988. Antes da promulgação da atual Carta Magna, a doutrina vigente consistia na Proteção ao Menor em Situação Irregular, adotada pelo Código de Menores (Lei 6.697, de 10/10/79), onde não se considerava o menor como sujeito de direito, mas sim o submetia às medidas judiciais, ou de assistência e proteção,…

DA EVOLUÇÃO POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DO BRASIL I. FASE COLONIAL 1. Capitanias hereditárias A colonização do Brasil começou efetivamente pela organização das capitanias hereditárias, sistema que consistiu na divisão do território colonial em doze porções irregulares, todas confrontando com o oceano, e sua doação a particulares (escolhidos entre a melhor gente), que estivessem decididos a morar no Brasil e fossem suficientemente ricos para colonizá-lo e defendê-lo. Das

o planejamento governamental no Brasil alcançou o auge nos governos militares, quando esteve associado ao autoritarismo vigente. O ato de planejar ficou explicito na própria constituição federal de 1988. O único instrumento de planejamento era a incorporação dos projetos nos componentes orçamentários, tipo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. É importante ressaltar que dentro de uma economia internacional que se tem para o Brasil, ou seja, os eixos…