Constituição Vigente No Brasil

que se debruça sobre a forma de produção dos bens e serviços, o direito sobre ela atua, no limite traçado pela Constituição então vigente. O relacionamento entre o direito, posto pelo Estado, e a economia tem sofrido alterações ao longo do tempo, fruto das mudanças ocorridas na forma de ver a economia e o mercado. Assim, nos séculos XVII e XVIII, fruto do liberalismo então vigente, o Estado pouco se intrometia nos negócios privados, sob o pensamento liberal de que os próprios…

concreto. O legislativo, contudo, ao fazer leis, também aplica a constituição; o Executivo, ao expedir decretos, aplica normas constitucionais; o administrador ou servidor público, ao ditar atos administrativos, aplicam normas gerais; simples e particulares, quando celebram contratos ou fazem testamentos aplicam norma geral. Para a aplicabilidade constitucional realizar-se é preciso eu as normas de uma constituição, além de vigente e válida, sejam juridicamente eficazes. Sem a…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO O presente trabalho visa analisar o perfil do ordenamento jurídico brasileiro, desde a época do Brasil Colônia até os dias atuais. Anota-se que, nesta oportunidade, será enfocada a criação normativa somente como fruto do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Importante destacar que a compreensão da história da criação e elaboração de nossas leis é essencial para entendermos e compreendermos a fase atual em que…

permeia por algumas polemicas e discussões no ambito do direito brasileiro. Mesmo diante da norma constitucional vigente abordar como principios primordiais a Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia, na pratica ainda convivemos com um alto grau de preconceito por parte da sociedade, ainda mais por termos uma cultura tradicionalmente católica. Dessa forma, ao analisar a Constituição Federal de 1988, não restam duvidas quanto aos direitos dos casais homoafetivos, podendo desta forma…

aplicando os mecanismos previstos na Constituição. As lacunas técnicas proporcionadas pela inação do Poder Legislativo são, de fato, o maior obstáculo à efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, visto que estes exigem prestações positivas do Estado para a sua implementação. Nesta seara, surge o ativismo judicial ora praticado pelo STF, no papel de protagonista na concretude dos direitos fundamentais. A Constituição vigente normatiza inúmeros direitos…

as Constituições (e emendas) que o Brasil já teve, faz com que tomemos consciência dos principais conteúdos da nossa historia. A partir da constituição podemos perceber várias coisas como a economia do país, a sociedade e a política toda em um determinado período em que a Constituição estava em vigor. Analisando as constituições desde a independência até os dias de hoje podemos perceber todo o processo de evolução que o Brasil passou. A primeira Constituição foi feita em 1824. Ela…

Por que não uma defiriiçao para o capital estrangeiro? Carlos Honório Ribeiro Ottoni (*) 0 tema "Capital estrangeiro no Brasil'' sempre foi objeto de acalorados debates: a opção» entre "maior abertura versus fechamento" da economia ainda não foi feita, daí resultando a tradicional politica de "stop and go" para tratamento dos recursos externos. Há pouco tempo, tive a oportunidade de ver o governador de São Paulo, em entrevista concedida à TV, cobrar de seus partidários na…

Assim, segundo DELGADO, p.1233, sindicato seria: “Entidades associativas permanentes, que representam, respectivamente, trabalhadores, ‘latu sensu’, e empregadores, visando a defesa de seus correspondentes interesses coletivos”. No Brasil, a definição de sindicato envolve a idéia de categoria. A própria CLT, apesar de não definir o que vem a ser sindicato, traz em sua concepção de associação sindical leva em conta a noção de categoria profissional, diferenciada e de…

constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. CONSTITUIÇÃO “Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo normas com relação a estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competência, direito, garantias e deveres dos cidadãos.” (Alexandre de Moraes) Classificação de Constituição de acordo com…

evolução jurídica no combate à exploração do trabalho infantil no Brasil. No entanto, para que possamos abordar o tema, é necessário se fazer um histórico que remete a origem desse fenômeno social, o qual é envolvido em dimensões socioeconômicas e culturais que vem desde a formação da colônia aos dias atuais, suas principais causas e efeitos negativos na vida da criança. Sabemos que no âmbito da legislação sobre a menoridade, o Brasil possui uma vasta coleção de dispositivos jurídicos e…