Constituição Vigente No Brasil

direito à propriedade Seguindo os ensinamentos de Theodor Sternberg, percebemos que para podermos analisar os problemas constantes no mundo jurídico, se faz mister a observância a sua evolução histórica através dos períodos temporais.14 Voltando ao Brasil, à época do descobrimento, recordamos que entre os silvícolas havia domínio comum das coisas úteis entre os habitantes duma mesma oca, individualizando-se, apenas, objetos e utensílios de uso pessoal; no entanto, quanto ao solo não…

Chama-se Constituição, no sentido Jurídico, a lei básica e suprema de uma sociedade politicamente organizada. É um conjunto de normas sintéticas que estruturam o Estado e dão-lhe organização jurídica, social e políticas, estabelecendo também os direitos e as garantias individuais. Não é preciso ressaltar o valor da constituição: Ela torna claras as atribuições, fixas os limites do poder, define os direitos, deveres e garantias individuais e coletivas. No aspecto formal a constituição…

aquele prestado pela Administração direta, indireta ou por agentes delegados, sob normas e controles estatais, com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas. 03- Plano plurianual de investimentos (PPA) Previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por…

Antigo Regimeou Ancien Régime: refere-se originalmente ao sistema social e político aristocrático vigente na Europa dos séculos XVI,XVII e XVIII, especialmente na França. __________________________________________________________ Interregno (do latim: interregnum, entre reinados) é o intervalo entre dois Monarcas, entre Papas da Igreja Católica Romana, Imperadores do Sacro Império Romano-Germânico. Também pode se referir ao período entre os pastorados de ministros em algumas Igrejas…

as características do controle difuso de constitucionalidade? O controle judicial de constitucionalidade das leis surge em 1803 nos Estados Unidos quando o juiz Marshall da Suprema Corte Americana declarou inválida uma lei que conflitava com a Constituição. No controle difuso de constitucionalidade qualquer juiz possui o poder-dever de declarar a inconstitucionalidade de uma lei que teve sua constitucionalidade posta em cheque no curso de um processo judicial. A decisão proferida pelo…

Palavras-chave: Federação brasileira, Brasil, Evolução histórico jurídica, Conceito Completo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO___________________________________________________ 7 1 ESSENCIALMENTE, O QUE É FEDERAÇÃO?_____________________ 8 1.1 OS COMPONENTES ESSENCIAIS DE FEDERAÇÃO________________ 9 2 A ORIGEM DA IDEIA DE FEDERAÇÃO E SUA REPERCUSSÃO NO BRASIL_________________________________________________________ 11 3 AS RAÍZES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA NO BRASIL …

Toda Constituição tem um texto introdutório que é chamado de preâmbulo. O preâmbulo de uma Constituição serva de base para todo o texto da Carta Magna trazendo consigo os princípios e valores que nela estarão presentes. O preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como todo o conteúdo da mesma, foi objeto de debates e posterior votação na Assembleia Constituinte. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o preâmbulo não é uma norma constitucional, com isso não pode servir

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VIGENTE (1988) E A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Quanto à forma: ESCRITA Escrita é a Constituição posta em um documento solene, reduzida à forma escrita, elaborada pelo órgão constituinte, resultante de um processo de reflexão e materializada de uma só vez, num só ato. Daí sua vinculação às constituições dogmáticas. Quanto à origem: PROMULGADA Promulgada, pois, é a Constituição tida por…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorre acerca do advento do pluralismo familiar na Constituição, uma nova conquista alcançada devido a uma nova conjectura social surgida em nossa sociedade contemporânea. O modelo é estudado através de um referencial teórico que envolve a atual legislação brasileira além do contexto histórico que é o surgimento e a evolução desse princípio, nas famílias brasileiras. Com a evolução da sociedade, as leis de um país devem suprir as necessidades do povo, além do

Centro de Estudos Victor Nunes Leal O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado à intangibilidade dos direitos adquiridos, é tradicional no nosso Direito, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179, § 3º, rezava que disposição legal não terá efeito retroativo. A primeira Constituição da República brasileira, de 1891, no seu art. 11, inciso 3º, vedava aos Estados, como à União, a prescrição de leis retroativas. O Estatuto Político de 1934…