Constituição Vigente No Brasil

Até pouco tempo o Brasil adotava a Teoria da Situação Irregular, vigente até então com o Código de Menores. Doutrina esta, que tinha como objeto legal apenas os menores de 18 anos em estado de abandono ou delinqüência, sendo submetidos pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção. A Constituição Federal de 1988 inovou na proteção à criança e ao adolescente ao adotar a Doutrina da Proteção Integral, tornando a criança e o adolescente, sujeitos de direitos, passando a tratar os

rede própria nas grandes cidades do país e o caráter exclusivamente curativo do modelo de atenção médica. Aliam-se a essas características, as dificuldades de redução dos custos da atenção médica no modelo privativista e curativo vigente na década de 70. Com a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde - SUS - foi instituído e o Estado passou a ter o dever de garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, proporcionando maior acesso da população aos serviços públicos de…

1 www.sxc.hu Cidadania e constitucionalismo no Brasil Muito se fala em cidadania, direitos do cidadão e em ser cidadão. Mas o que exatamente significa isso? De onde vêm as regras que regem essa situação do indivíduo perante a sociedade em que vive? 9 Conceito de cidadão Da doutrina do Direito se extraem dois conceitos de “cidadão”, um em sentido restrito e outro em sentido amplo. Com base nas normas constitucionais vigentes, tem-se por cidadão o nacional (brasileiro…

laico Tido como um país exemplo para o mundo em termos de tolerância, convivência pacífica entre os povos do mundo todo — que para cá vieram e encontraram campo fértil para viverem culturalmente de acordo com suas origens e crenças religiosas — o Brasil, de algumas semanas para cá vem sendo sacudido por uma grande discussão sobre direitos de liberdade religiosa, vida sexual, manifestações, minorias, etc., depois que o deputado Marcos Feliciano (PSC-SP), assumiu a presidência da Comissão…

Sumário 1. Introdução............................................................................2 2. Constituição ........................................................................3 3. Principais características da constituição..............................4 4. Constituição atual..................................................................5 5. Conclusão.....................................................................................6

real prazo máximo apresentado ao aviso prévio, concluindo o artigo 7º, XXI da Constituição Pátria. Tal ensaio vem explanar se as aludidas mudanças ferem o princípio da isonomia que é constitucionalmente garantido, bem como a aplicabilidade da Lei em questão em face do princípio protetivo ao empregado. Palavras-chave: Aviso Prévio, CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Empregado. Empregador. Princípios. Constituição. ABSTRACT The present work aims ponder the changes in…

biodiversidade do planeta. Compreende um mosaico de vários tipos de vegetação, savanas, matas, campos, áreas úmidas e matas de galeria etc. Essa diversidade de fitofisionomias é resultante da diversidade de solos, de topografia e de climas que ocorrem no Brasil Central. Ao lado da riqueza natural, o Cerrado abriga uma diversidade cultural e social, conhecida também como sociodiversidade, cuja história remonta há, no mínimo, 12 mil anos com os povos caçadores e coletores que se…

poderes (ou tripartição de poderes), que ganhou dimensão definitiva na Europa a partir das idéias de Montesquieu (em Espírito das Leis), deixando para trás o Absolutismo até então vigente. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1 Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos…

modelo inquisitório nas Instituições da Persecução Penal, e a influência dos discursos punitivistas nas decisões judiciais criminais dos magistrados da comarca de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: Tendo em vista o modelo processual acusatório adotado pela Constituição Federal Brasileira, as decisões judiciais são pautadas por uma visão inquisitorial dos magistrados, tomando por base as decisões judiciais criminais da comarca de Criciúma/SC, no mês de novembro do ano de 2013? 4. HIPÓTESES:…

que a Constituição Federal de 88. O vigente Código Penal é de 1940 e o Código de Processo Penal é de 1941. Nota-se claramente que tais códigos são ultrapassados e obviamente merecem ser reformados para uma otimização da aplicação do direito. Com a (re)democratização do Brasil iniciada em 1979 os Direitos Humanos surgiram com força em nossa legislação. Os direitos fundamentais inerentes são todos e possuem como base o princípio da dignidade da pessoa humana, presentes na atual…