Constituição Reforma Sociais

Políticas Públicas na Educação. A educação é um direito fundamental, universal e inalienável. É dever do Estado implementar políticas públicas capazes de garantir sua qualidade social, bem como o acesso e permanência de todos e de todas; construir espaços de participação direta, indireta e representativa, nos quais a sociedade civil possa atuar efetivamente na definição, gestão, execução e avaliação de políticas públicas educacionais. É necessário que os governos garantam prioridade…

REFORMA AGRÁRIA: UM DIREITO FUNDAMENTAL – DO SEU INICIO ATÉ OS DIAS ATUAIS ELIANE DE SOUZA LEITE Na vida em sociedade durante ao longo dos tempos a terra sempre significou poder para quem a detém, pois o possuidor era capaz de manipular da vida de quem dela necessitava tirar seu sustento e conseqüentemente sua sobrevivência, com isso a terra desde os primórdios da formação da sociedade sempre foi um bem almejado por todos, pois a terra gera riquezas para quem a usa, sendo…

ENAP Texto para discussão A reforma do aparelho do Estado e a Constituição brasileira Luiz Carlos Bresser Pereira 01 ENAP Texto para discussão A reforma do aparelho do Estado e a Constituição brasileira Luiz Carlos Bresser Pereira 01 Brasília, DF julho/2001 Texto para discussão é uma publicação da Escola Nacional de Administração Pública Editora Vera Lúcia Petrucci Coordenação editorial Rodrigo Luiz Rodrigues Galletti Revisão Cleidiana Cardoso N. Ferreira Galber José Oliveira…

Material didático 5. Direito Agrário na Constituição Brasileira de 1988 A começar pelo preâmbulo, vemos no compromisso dos Constituintes o viés social na proposta da nova República: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de

há que se consignar que a compreensão da possibilidade de mudança da Constituição, sem que isso implique a desnaturação de sua essência, passa, necessariamente, pelo exame do papel fundamental que os princípios exercem no Estado Democrático de Direito. Em razão disso, impõe-se, modo prévio, tecer algumas breves considerações sobre a questão dos princípios. No Estado Democrático de Direito a lei – em especial a Constituição -tem uma função transformadora. É da sua essência a…

A QUESTÃO AGRÁRIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Humberto Mendes de Sá Formiga * 1. Introdução A discussão sobre mecanismos de consolidação dos direitos individuais e coletivos, definidos pela Constituição Federal de 1988, no imenso espaço rural do País, com ênfase na sustentabilidade das atividades econômicas agropecuárias e na redução dos fluxos migratórios, conduz ao cerne dos problemas agrários brasileiros e à necessidade do debate sobre a oportunidade e a conveniência da…

Seguridade Social: Percursos e Dilemas Artigo: O setor saúde o os desafios à construção da Seguridade Social Brasileira Mônica de Castro Maia Sena e Giselle Lavinas Monnerat, apresentam em seu artigo, os impactos que surgiram com a implementação do Sistema de Seguridade Social brasileira, dando destaque ao setor de saúde, uma vez que a Constituição Federal de 1988 foi a premissa para a consolidação dos direitos sociais brasileiros. O Sistema de Seguridade Social é formado pelas…

OS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO E SUA REVISÃO PELO PODER POLITICO MARÍLIA 2008 OS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO E SUA REVISÃO PELO PODER POLITICO Trabalho de curso apresentado ao curso de Direito da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. MARÍLIA 2008 Pode o poder político retirar ou alterar os direitos sociais do trabalho

APRENDIZAGEM (SERVIÇO SOCIAL CONTEMPORÂNEO) Brasília/DF 2011 Após a luta de diversos movimentos populares contra a dominação capitalista, estes conseguem a substituição da ditadura pela a tão sonhada democracia. Com a queda do regime militar as discussões profissionais retomaram seu curso e foram sendo revistas as práticas institucionais históricas da profissão, que foram resgatadas à luz de uma revalorização geral das práticas institucionais. Com isso, a profissão do assistente…

REFORMA CONST. A Constituição é produto do Poder Constituinte. Após a elaboração e edição da Constituição, o Poder Constituinte continua a existir em estado de latência. Contudo, a Constituição, como norma jurídica que é, necessita ser adaptada à realidade social cambiante, caso contrário não será apta a reger a vida da sociedade e do Estado e terá de ser substituída pela ação revolucionária do Poder Constituinte. Assim, o Poder Constituinte incumbe um órgão ou um complexo de órgãos da…