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A QUESTÃO AGRÁRIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Humberto Mendes de Sá Formiga *

1. Introdução
A discussão sobre mecanismos de consolidação dos direitos individuais e coletivos, definidos pela Constituição Federal de 1988, no imenso espaço rural do País, com ênfase na sustentabilidade das atividades econômicas agropecuárias e na redução dos fluxos migratórios, conduz ao cerne dos problemas agrários brasileiros e à necessidade do debate sobre a oportunidade e a conveniência da execução de um projeto nacional de reforma agrária, no atual estágio de desenvolvimento das relações de produção no campo e em face da elevada concentração da propriedade da terra verificada no Brasil.
A despeito das polêmicas que cercam o tema, a discussão sobre os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores rurais, à luz da legislação vigente, ainda se mostra indispensável, vinte anos depois de promulgada a “Constituição Cidadã”. As motivações mais recentes para reflexões sobre a questão vêm do contexto das recorrentes manifestações coordenadas por movimentos populares em prol da execução de ações de reforma agrária e na reação armada de proprietários rurais em regiões com tradição de conflitos envolvendo a posse da terra.
O problema inicial do debate surge da dificuldade de se abandonar o hábito de reduzir a expressão “reforma agrária” a um fenômeno único e universal, caracterizado apenas pela distribuição massiva de terras coordenada pelo Estado. A esse respeito, Filippi (2005, p. 21-51) adverte que, pelas diferenças substanciais entre estudos de casos – do reordenamento territorial na Inglaterra da Revolução Industrial até os movimentos reformistas latinoamericanos, ocorridos no México, na Guatemala e em Cuba, passando pelas repartições de terras decorrentes da Revolução Francesa, da Revolução Soviética e da Revolução
Nacionalista Chinesa –, não há um modelo único de reforma agrária. A concepção distributivista contida no conceito reducionista empobrece, por vezes, a exploração