Constituição Pedro Lenza

considerada inconstitucional no momento de sua aplicabilidade. É o caso do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88, onde estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse direito e garantia fundamental, nas palavras de Pedro Lenza (2011, p. 284) “instrumentaliza-se por meio da Defensoria Pública, instituída pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 134, caput, que determinou sua organização em…

SAÚDE Nos termos do art. 6º. Da CF, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua…

ART. 5º CF/88 2º BIMESTRE 24/09/2013 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO II: Quanto à elaboração: • Dogmática: Produto de uma reunião de pessoas, eleita ou não, que traduzem no texto da constituição os dogmas (valores) que elas têm. “Aquela fruto de ideias, de princípios, de dogmas que representam o grupo que a escreve, ou que a escreveu.” – DITADO EM AULA. • Histórica: Produzida ao longo de um processo histórico. Exemplo: constituição do Reino Unido (que é de forma não escrita), ela é…

SUPERIOR UNYAHNA SALVADOR – IESUS EMENTA: A Constituição: conceito. Tipologia. Fontes do Direito Constitucional. O Sistema Constitucional. Teoria da Norma Constitucional. Supremacia da Constituição. Evolução Constitucional do Brasil. Constituição Federal de 1988. Preâmbulo. Princípios e Objetivos Fundamentais. Organização do Estado: Federação Brasileira. Organização Política Administrativa. OBJETIVOS: Apresentar os fundamentos da Constituição, objetivando construir uma…

CARACTERÍSTICAS DA CF 1937 Alexandre Gustavo Mahle Costa Advogado A Constituição Federal de 1937 de autoria do jurista Francisco Campos, o então Ministro da Justiça) foi apelidada de “Polaca”, devido as influências dos ideais autoritários e fascista da Constituição polonesa fascista de 1935, imposta pelo Marechal Josef Pilsudski (LENZA, 2009, p. 64). Por suas peculiaridades esta Constituição classifica-se como semântica, pois ao prever a continuidade do controle do poder político,…

Noções introdutórias: Ao se falar de controle de constitucionalidade, imprescindível dizer acerca da supremacia da Constituição. A Constituição, por ser a lei principal de um Estado, vale dizer, por ser o texto normativo de maior força e que deverá reger todo o ordenamento jurídico, deve ser sempre observada. Qualquer lei ou ato normativo que vá de encontro à Constituição, viola os princípios estruturadores do Estado e, portanto, há de ser declarado inválido por via do controle de …

LENZA,Pedro.Direito constitucional esquematizando,13 ed.rev.,atual e ampl..ed.Saraiva,2009. Pedro Lenza é advogado; graduado pela PUC/SP, detém Mestrado e Doutorado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco/USP. Leciona nas cátedras de Direito Constitucional e Direito Processual Civil, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do…

vale apenas abordar o pensamento de Alexandre de Moraes em relação a definição de Constituição: "É a lei fundamenta e suprema de um estado, que contém normas referentes à estruturação do estado, à formação dos poderes públicos,forma de governo e aquisição do poder de governar,distribuição de competências, direitos,garantias e deveres dos cidadãos". Assim é fácil destacar que para Alexandre de Moraes, a constituição é a força suprema do estado, onde se encontra toda a sua estrutura e formação.

Chefe do Poder Executivo da União e este representa toda a nação brasileira, nada mais justo do que ele seja a pessoa que dará a “cartada final” nas leis. O Chefe do Executivo, aprovado o projeto de lei, poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Na lição de Pedro Lenza: “O veto dar-se-á quando o chefe do Poder Executivo considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrario ao interesse público. O primeiro é o veto jurídico, sendo o conhecido como veto público. Assim, caso o chefe do poder…

campo de controle de leis o que se tem como referências são controles feitos das leis estaduais em face da Constituição Federal ou leis municipais em face da Constituição Estadual. Sendo um projeto de pesquisa praticamente inédito. Tendo em vista a falta de matéria no respectivo campo de estudo em específico, o doutrinador Lenza (2009) coloca que: Sabe-se que a constituição federal de 1988 em seu art. 125, § 2º disciplina in verbis: E no caso de lei…