Principio da legalidade

CONCEITO:

Antes de iniciamos os estudos de princípios constitucionais podemos definir princípios fora do âmbito jurídico, como ideias ou pensamentos básicos e fundamentais para a criação de um conjunto de regras e preceitos. São as estruturas da ciência.
Nos princípios, se fazem nascer o conjunto de proposições essenciais para o desenvolvimento posterior da ciência seja ela de qualquer natureza. É nele que se constituem valores que norteiam o comportamento dos indivíduos, criando assim harmonia entre eles. Os princípios constitucionais fundamentais são de natureza variável, não sendo fácil conceituá-los conforme analisa José Afonso da Silva. Recorremos então aos ensinamentos de Canotilho que afirma que os princípios fundamentais visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade política e o estado e enumerar as principais opções político constitucionais. Antes de continuar a falar de princípios constitucionais, vale apenas abordar o pensamento de Alexandre de Moraes em relação a definição de Constituição: "É a lei fundamenta e suprema de um estado, que contém normas referentes à estruturação do estado, à formação dos poderes públicos,forma de governo e aquisição do poder de governar,distribuição de competências, direitos,garantias e deveres dos cidadãos". Assim é fácil destacar que para Alexandre de Moraes, a constituição é a força suprema do estado, onde se encontra toda a sua estrutura e formação.

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Os princípios constitucionais visam, em síntese, buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas, adequando-as à realidade e pleiteando a maior aplicabilidade dos direitos, garantias e liberdades públicas, conforme analisa Alexandre de Moraes.
É preciso diferenciar princípios constitucionais fundamentais e princípios gerais do Direito Constitucional. Os primeiros fazem parte do Direito Constitucional Positivo em que se encontram as normas fundamentais. Normas estas que são encontradas as decisões