Constituição Impeachment

ordenamento jurídico brasileiro consiste na somatória de uma Constituição Federal e das normas infraconstitucionais. A CF é a lei fundamental e, ao mesmo tempo, o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais possuem como função, regulamentar direitos, entretanto, não pode contrariar o Princípio da Supremacia da Constituição. O controle da constitucionalidade existe justamente por causa do Princípio da Supremacia da Constituição. Nada pode contraria a CF, nem uma Emenda…

da declaração da Virginia e da independência dos Estados Unidos deu-se inicio a Constituição Americana que foi criada em 1787, desde então, ela só recebeu até os dias atuais 27 emendas ao seu texto original (a emenda que estabelecia a Lei Seca foi a única revogada). Já o Brasil, por exemplo, contou com oito constituições, sem contar as provisórias. A ultima, de 1988, já sofre 53 emendas. A durabilidade da constituição aprovada no fim do século XVIII é impressionante, a ideologia…

após o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público do Brasil passou a ser uma instituição soberana do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa, tendo como missão defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição do Brasil de 1988). Essa feição, associada aos poderes e instrumentos (como o inquérito civil e a ação civil pública) de que também lhe dotaram a Constituição e leis…

adotado no Paraguai é a república presidencialista. Uma nova constituição, promulgada em 1992 para substituir a antiga constituição de 1967, estabelece como forma de governo a democracia representativa. Presidente e Vice-Presidente O Poder executivo é exercido pelo Presidente da República, pelo Vice-Presidente e pelo Conselho de Ministros. Segundo a constituição paraguaia de 1992, haverá um Vice-Presidente da República que, em caso de impeachment ou ausência temporária do Presidente ou…

decisões nos setores do executivo e escolher os ministros de estado. O presidencialismo foi introduzido pela constituição norte-americana de 1787 sob a influencia da teoria da separação de poderes de Montesquieu e Estados das Américas ( menos Canadá ). No presidencialismo o mandato é por tempo determinado, não tem responsabilidade política, responde apenas por crime político através do Impeachment, ele detém o poder do veto ( forma de controle do legislativo ). O governo pode ser como…

envolvidos nas denúncias do Mensalão do Distrito Federal. O que é uma intervenção? “Entende-se por intervenção o ato político fundado na Constituição, que consiste na ingerência de uma entidade federada nos negócios políticos de outra entidade igualmente federada, suprimindo-lhe temporariamente a autonomia, por razões estritamente previstas na Constituição”. A intervenção não busca negar qualquer garantia, mas implementar solução constitucionalmente prevista para situações…

15 5.1.1 Vacância 15 5.1.2 Impedimento 15 6 CRIMES DE RESPONSABILIDADE 18 7 CRIMES COMUNS 18 7.1 INFRAÇÕES PENAIS COMUNS COMETIDAS PELO PRESIDENTE 19 7.2 COMO FUNCIONA O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE? 19 8 PROCESSO DE IMPEACHMENT 19 8.1 PENA 19 9 ÓRGÃOS AUXILIARES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 20 9.1 MINISTROS DE ESTADO 20 9.2 CONSELHO DA REPÚBLICA 22 9.3 CONSELHO DE DEFESA NACIONAL 22 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 REFERÊNCIAS 24

1- Como se definem os padrões supra positivos de avaliação das leis (incluindo a constituição) ou os princípios valorativos implícitos na constituição? Os padrões ou princípios supralegais de verificação de legitimidade da lei são as noções que dão a razão e a existência da manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil. Baseando-se no complexo sistema do Direito, a Constituição Federal Brasileira de 1988 é um instrumento de hierarquia máxima que visa regular as normas organizacionais

A Constituição dos Estados Unidos da América Nós, o povo dos Estados Unidos, a fim de formar uma União mais perfeita, estabelecer a justiça, assegurar a tranqüilidade interna, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral, e garantir para nós e para os nossos descendentes os benefícios da Liberdade, promulgamos e estabelecemos esta Constituição para os Estados Unidos da América. ARTIGO I Seção 1 Todos os poderes legislativos conferidos por esta Constituição serão confiados a…

muita atenção também para o controle vertical e para arena legislativa. Entretanto, não atende o controle horizontal que é tão importante para uma democracia e ignora o controle legislativo. Esse trabalho descreve esse controle legislativo desde da Constituição de 1988 até 2004. O controle legislativo faz parte da accountability horizontal que é um controle realizado pelo Estado para impedir ou limitar o uso legitimo ou arbitrário do poder, como os controles entre os poderes. É também…