Constituição Impeachment

à escolha do Primeiro Ministro, estabelecendo a supremacia da representação popular.  Posteriormente, a evolução do parlamentarismo continuou, passando-se a possibilitar a demissão dos ministros, quando havia discordância com a política:  impeachment: baseado no direito penal para afastar ministros indesejáveis  responsabilidade política: obrigatoriedade de demissão do Gabinete, quando há voto de desconfiança. CARACTERÍSTICAS Anota Dalmo de A. Dallari as seguintes…

tentaremos demonstrar e explanar a polêmica entrada da Venezuela como membro efetivo do Mercosul, o que de uma forma ou de outra vem fortalecer os ideais presentes quando da assinatura do Tratado de Assunção2 e ampliar os objetivos descritos na Constituição Brasileira de 19883. 2. O MERCOSUL. 2.1 Antecedentes Históricos – como nasceu o Mercosul. O Mercado Comum do Sul ( MERCOSUL) surgiu através dos objetivos traçados no Tratado de Assunção, assinado em 26/03/1991, no Paraguai, e…

A contradição entre a forma social da produção e a apropriação privada do produto socialmente produzido, que é o que funda o modo capitalista de produção.” Aprofundar o conhecimento da política social enquanto política de direito a partir da Constituição Federal de 1988. Podemos assim nos inteirar para tentar mudar a realidade no que se refere e nos compete, dentro ou não dos campos ou espaços sócio-ocupacionais.” 5 DESEVOLVIMENTO: Para entendermos bem o presente, precisamos…

compreensão dos movimentos seguintes das formas de fazer política e expansão do reconhecimento da nação brasileira junto a uma nova ordem político econômica: intrigantemente esses anos são conhecidos como a “década perdida”. Com a promulgação da Constituição de 1988, onde formalizou a participação ativa do povo na construção do Estado e promoveu as eleições diretas para todos os níveis de governo, a modernização do aparelho de Estado, a expansão das políticas públicas e a construção de…

do processo de impeachment por 441 votos a favor e 38 contra. Na manhã de 2 de outubro terminava os 1020 dias da Era Collor com a saída do Palácio do Planalto e o consequente afastamento do cargo. Em 29 de dezembro numa manobra tardia, Collor renuncia ao mandato para tentar escapar, mas foi em vão. O Senado condenou Collor por perda do mandato e cassação dos direitos políticos por oito anos. Era a primeira vez que um presidente eleito democraticamente sofre processo de impeachment. Saía Collor e

alteração na Constituição e pela urgência do Congresso Nacional resgatar sua dignidade e o respeito pelo Parlamento. Justiça seja feita! O Congresso Nacional reagiu à altura e soube atender aos anseios do povo brasileiro, cansado dos subterfúgios do poder, da escuridão das decisões e da opacidade das importantes votações. A Emenda Constitucional 76, promulgada no último dia 28 de novembro de 2013, alterou o parágrafo 2º do artigo 55 e o parágrafo 4º do artigo 66 da Constituição…

A corrupção no Brasil, afeta diretamente o bem­estar dos cidadãos brasileiros quando diminui os investimentos públicos na saúde, na educação, em infraestrutura, segurança, habitação, entre outros direitos essenciais à vida, e fere criminalmente a Constituição quando amplia a exclusão social e a desigualdade econômica. Na prática a corrupção ocorre por meio de desvio de recursos dos orçamentos públicos da União, dos Estados e dos Municípios destinados à aplicação na saúde,…

distribuídos pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de cada estado. Os juízes eleitorais e as juntas eleitorais são regidos juntamente os com TER e TSE pelo código eleitoral, que criam as responsabilidades que competem a cada órgão. De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Sendo obrigatório que os cidadãos entre 18 e 70 anos votem, sendo necessário justificar sua ausência em…

Os Três Poderes. No Brasil a Constituição da Republica Federativa do Brasil estabelece: “São Poderes da União, Independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Art. 2º, caput, CRFB/88. Poder Legislativo: Sendo o responsável pela elaboração e aprovação das leis, bem como seus membros são eleitos pelo voto do povo, para mandatos de quatro anos, sendo o Senado Federal o mandato de oito anos. O Poder Legislativo é representado no âmbito Federal, pelo…

investigações relativas a crimes como fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas. Ele aponta episódios como a deflagração da operação Caixa de Pandora no dia 27 de novembro do ano passado e o pedido de impeachment do governador e de afastamento dos deputados distritais envolvidos, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil.” FONTE: www.stf.jus.br.. Seguem alguns trechos do pedido formulado pelo PGR (FONTE: www.stf.jus.br, acesso em…