Direito Constitucional

“STF RECEBE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL E PRESIDENTE DA CORTE PEDE INFORMAÇÕES SOBRE O CASO, quinta-feira, 11/02/2010. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Intervenção Federal (IF 5179) no Distrito Federal. No pedido, Roberto Gurgel faz um histórico do escândalo de corrupção no Distrito Federal desde o ano de 2009, com investigações relativas a crimes como fraude a procedimentos licitatórios, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas. Ele aponta episódios como a deflagração da operação Caixa de Pandora no dia 27 de novembro do ano passado e o pedido de impeachment do governador e de afastamento dos deputados distritais envolvidos, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil.” FONTE: www.stf.jus.br..

Seguem alguns trechos do pedido formulado pelo PGR (FONTE: www.stf.jus.br, acesso em 01/04/2010, às 15h10m):

“36. Reponta intuitivamente claro – a partir da mera dicção do texto constitucional – que o preceito de República não se equipara à reduzida ideia de prestar contas. Tanto é assim que o art. 34, VII, abriga um item próprio à “forma republicana” (“a”) e outro devotado à “prestação de contas” (“d”).”

“38. Está em causa, portanto – para além de uma tributária exposição de planilhas contáveis – o dever de o agente público, em qualquer instância ou circunstância, expor-se a um julgamento isento e eficaz de seus atos; a fortiori os relacionamentos e irregularidades financeiras, com perspectiva de apropriação do recurso público, em colisão frontal com a basilar concepção de poder exercido em nome do povo e sustentado num patrimônio comum, insuscetível de apropriação.”

“50. É dizer: não é suficiente que o Distrito Federal adote, nos moldes da Constituição Federal, um procedimento legislativo para a apuração da responsabilidade do Governador bem como dos integrantes da Câmara Legislativa. É necessário, sobretudo, que se consiga entrever no caso a efetiva aplicação