Constituição Federal Saude

01- No que diz respeito a afirmativa “No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como sua abrangência, foi positivada pela Constituição Federal de 1988, que contém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais, especificamente: assistência e previdência social, saúde, combate à fome e educação fundamental.”, deve-se saber que a seguridade social é um fenômeno fundamental para a sociedade, pois é responsável pelo atendimento das necessidades…

......................................11 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar o tema SUS (Sistema Único de Saude), que garante acesso integral, universal e igualitário á população brasileira, com o objetivo de conhecer sua estrutura,as leis e sua diretrizes.Obtendo informações que permitam caracterizar o desenvolvimento da atividade de planejamento no SUS, em nível federal, estadual e municipal. Conhecendo as condições de infra-estrutura física, tecnológica e de suprimento…

Especialização em Gestão em Saúde Pública Módulo: Políticas de Saúde: Fundamentos e diretrizes do SUS Grupo: São Pedro II Aluna: Karla de Figueiredo Silva Tutora: Márcia Patricia Para entender a forma como o Estado regula a saúde se faz necessário voltar na história, pois o sistema de saúde do País vem acompanhando as constantes mudanças socioculturais ao longo dos séculos. O Estado, entendido como a expressão maior da organização política de uma sociedade, surge como um…

Sendo assim, a condenação do Estado a efetuar o tratamento psiquiátrico em local diverso daquele apontado na exordial não implica, no caso, provimento extra petita, de modo que vai rejeitada. O art. 196, da Carta Magna dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e…

Estadual da Saúde e do Meio Ambiente, assim como as diretrizes para ser realizado o cadastro. O paragrafo 2º da lei, posteriormente vetado, trazia também a seguinte redação: § 2o - Só serão admitidos, em território estadual, a distribuição e co- mercialização de produtos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem. Em 27 de maio de 1988, data posterior á criação de nossa atual…

Duarte de Almeida Junior Procurador da Fazenda Nacional,pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Paulista de Direito (EPD) RESUMO: As crescentes discussões acerca da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social", acabaram por esbarrar nos conceitos e restrições impostos pela política de finanças e economia públicas insertas no ordenamento…

fornecimento de medicamentos e suas consequências. Para tanto, analisará pontos-chave que são o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana em nível constitucional, legal e jurisprudencial, os princípios do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica brasileira, os critérios de antecipação de tutela, a eficácia da norma constitucional que garante o direito à saúde e a contraposição das teorias da reserva do possível e do mínimo existencial. Por fim, analisará as consequências

resgate histórico da política da saúde e a construção do arcabouço legal INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo contemplar a Política de Seguridade Social no Brasil pós Constituição de 1988. A seguridade social compreende um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. No que se refere ao serviço social, o contexto

INTRODUÇÃO Na conjuntura foram muitos os problemas que deram origem à reformulação do sistema de saúde brasileiro. - Desigualdade no acesso aos serviços de saúde; - Multiplicação e descoordenação entre as instituições atuantes no setor; - Desorganização dos recursos empregados nas ações de saúde, curativas e preventivas; baixa resolubilidade e produtividade dos recursos existentes e falta de integralidade de atenção;

1- O direito à saúde implica somente no direito de acesso à medicina curativa? Está expresso na Constituição Federal de 1988 que a saúde é um direito social como a alimentação, moradia, segurança e que é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo-se então medidas políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, em seus artigos 6º e 196. Além de