Constituição Federal Ordem Social

Estes temas estão regulamentados na Constituição Federal de 1988, em seu Título III Capítulo VI e Título V Capítulo I. A Intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que via à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal prevê a aplicação de…

contribuições especiais, dando seu conceito, características, destinação, finalidade e espécies. Tais contribuições estão previstas no artigo 149 da Constituição Federal, surgindo como tributo autônomo de competência da União. Ainda, no referido artigo, é enumerado três classes de contribuições, sendo elas as contribuições sociais, as contribuições interventivas e as contribuições corporativas. Mesmo com especialidades próprias, todas satisfazem aos princípios e regras…

RESUMO O objetivo do presente estudo é a análise histórica da propriedade e sua função social no Brasil e dos dispositivos a ela concernentes inseridos na Constituição Federal e no atual Código Civil. A propriedade está entre os direitos e garantias do cidadão, enquanto princípio jurídico de acesso à propriedade, assim como se relativiza diretamente por outro principio jurídico, que é o de sua função social, e ambos se hierarquizam axiologicamente, perante os casos concretos,…

instituição do júri, sendo assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida independentemente da comoção pública 0,25 pontos Pergunta 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados…

CONSTITUIÇÃO A Constituição é a nossa "Carta Maior", "Lei das Leis". Serve como base de interpretação e aplicação das demais leis. Na CF estão explícitos os principais direitos e garantias fundamentais do homem, como o princípio da dignidade da pessoa humana, acesso a justiça, garantia de liberdade, expressão, voto, crença, etc... Nossa CF é exemplo no mundo inteiro, e exaltada ao máximo na ONU. Enfim, conclui-se que, a Constituição é o que constitui um estado, que…

FACULDADE ANHAGUERA SEVIÇO SOCIAL 4° SEMESTRE DESAFIO : FUNDAMENTO DAS POLÍTICAS SOCIAIS “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ,E O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL,AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL .LIMEIRA 2011 DESAFIO : FUNDAMENTO DAS POLÍTICAS SOCIAIS “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ,E O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL,AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL .LIMEIRA 2011 INTRODUÇÃO As relações consideradas fundamentais é a que se…

com vacatio legis de 180 dias. Referida lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Anteriormente, a defesa da concorrência era feita com base na Lei 8884/94, que dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A Lei 8884/94 foi quase que totalmente revogada Lei 12.529/2011, que expressamente revogou os arts. 1º a 85 e 88 a 93 daquela lei, mantendo em…

Classificação da Constituição Brasileira •Quanto ao conteúdo é formal; •Quanto à estabilidade é rígida (para alguns autores ela é super rígida em virtude doart.60, parágrafo 4o da CR/88); •Quanto à forma é escrita; •Quanto à origem é promulgada; •Quanto ao modo de elaboração é dogmática; •Quanto à extensão é analítica;•Quanto à unidade documental é orgânica (ou seja, documento único, aproxima-se da escrita e dogmática. A inorgânica é formada por um conjunto de documentos, mas não significa que

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) MACAPÁ-AP 2014.2 ALMIR MIDÕES BASTOS FELIPE AMANAJÁS SANTANA JENNIFER ANJOS CALDAS TAINÁ PANTOJA MARTINS THIAGO FELIPE MARTINS ZARA CAREM NUNES DE MORAES DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) Trabalho de pesquisa…

2. CONSTITUIÇÃO: SIMBÓLICA, CONCEITO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO CLASSIFICAÇÕES, ELEMENTOS E HISTÓRICO 2.1. Conceito Existem várias concepções ou acepções a serem tomadas ao definirmos o termo Constituição. 2.1.1. Sentido Sociológico ( Ferdinand Lassale) A Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação (poder econômico, militar, político, religioso, etc.), de forma que a Constituição escrita só terá eficácia, isto é, só determinará efetivamente as…