Constituição Federal Ordem Social

(assim editada quando inexistente a norma geral federal) for contrária à norma geral federal supervenientemente editada, ocorrendo a sua suspensão. 2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. FALSO. O erro é que o conflito entre lei federal e lei estadual não se resolve necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual, pois é possível que a lei federal é que seja inconstitucional,…

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15º edição. – São Paulo: editora Saraiva, 2011. Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constituição Positivo. 31º. Edição. São Paulo: Malheiros, 2008. Pinho, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais/ Rodrigo César Rebello Pinho – 10º. Ed. – São Paulo. Editora Saraiva, 2010. Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico Universitário. – São Paulo: Saraiva. 2010.

23. Noções de Direito Constitucional. 1). Conceito: Encontraremos vários conceitos do chamado Direito constitucional, Segundo o Professor Tavares Paes o Direito Constitucional é a ciência que estuda a constituição de um país. Fala- se em direito Constitucional Geral, Direito Particular, e um Direito Constitucional Comparado. (A) Direito Constitucional Geral ou Público: Caracteriza-se pela interatividade das normas, cuida de uma série de princípios e mesmos institutos…

detalhada sobre o entendimento dos homens do significado da Constituição em cada período da história. Assinalando, especialmente, que:  A primeira Constituição escrita foi a do Estado da Virgínia, nos E.U.A - em 1776.  A Constituição dos E.U.A é datada de 1787.  A Declaração de Direitos do homem e do Cidadão é de 1789.  A Constituição Francesa - em 1791. Como se observa, a idéia de Constitucionalismo, tem origem na Constituição Americana e Francesa, pois é, nesses dois…

Constituição e Demais Espécies Normativas No ordenamento constitucional brasileiro existem diversos tipos de lei, com funções e atribuições diferentes. Como já foi ressaltado, as normas constitucionais são as normas supremas dos países, pois regem a sua própria organização institucional. De fato, a Constituição é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade. Todas as leis a ela se subordinam e nenhuma pode contra ela dispor. Toda lei ou dispositivo legal que contrariar a Constituição

1. Introdução A ordem econômica é de fato uma das maiores preocupações do Estado, pois ela influência de várias maneiras na situação estatal, seja na geração de empregos, riquezas, fornecimentos de produtos e serviços, etc. Por tal razão, o Estado vislumbra a necessidade de intervir na economia, para tentar manter um equilíbrio nas relações econômicas. Para se manter a ordem econômica do País, se faz essencial a presença da concorrência no mercado, na qual os agentes econômicos disputam

irão existir. Em um caso particular temos a Constituição Federal (CF), que surgiu em meio à necessidade que o povo tinha de ter um poder pudesse sustentar toda uma sociedade. Visto que o poder constituinte é o poder que tem a ideia de criar/alterar uma Constituição, os demais poderes que vem depois dele passam a ser denominados Poderes Constituídos. Nenhum outro poder, seja ele anterior ou posterior, tem o direito de alterar ou desmanchar a Constituição, já que ela é um produto do poder…

uma ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território”. A constituição é uma forma de impor ao Estado certa regulamentação, que estruture, organize, dando-lhe estabilidade. Direito: conjunto de leis jurídicas a todos que vivem na sociedade. Conceito de Constituição Sentido muito amplo: Maneira de ser qualquer coisa, sua particular estrutura. Sentido material: Conjunto de forças políticas, econômicas, etc, que conforma a realidade…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA A origem histórica da assistência social, no Brasil e no mundo, tem suas raízes na caridade, filantropia e solidariedade religiosa. Nos tempos da Velha República brasileira, inovando a idéia de assistência social como era concebida, Ataulpho Nápole de Paiva [1], passou a defendê-la como dever do Estado, idéia, no entanto, que por ser muito avançada para a época, não prosperou. [2] Já no século XX, os sociais democratas brasileiros, e parte dos socialistas…

NATUREZA JURÍDICA DA oab. RESUMO Abordar-se neste trabalho a compreensão acerca da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de demonstrar o seu caráter sui generis, em decorrência do seu aspecto diferenciado, afinal, não facilmente consegue-se exteriorizar se em seu regime predominam as normas de direito público ou as normas de direito privado. Em torno desta problemática, surgem conceitos e entendimentos variados. Compreender a natureza jurídica desta instituição…