Constituição Federal Meio Ambiente

AMBIENTAL CONSTITUCIONAL As Constituições que antecederam a Carta Maior de1988 não se preocuparam com a proteção do ambiente de forma específica e global, sendo esta última a primeira que mencionou a expressão “meio ambiente”. Esse fato é encarado por alguns doutrinadores como prova do total desacerto e despreocupação com o próprio “meio/espaço” em que vivemos. A Constituição do Império – 1824 – não fez qualquer referência a matéria, cuidando somente em seu art. 179, n. XXIV da…

entes da Federação, uma vez que pode haver, sobretudo, em Direito Ambiental, um liame muito tênue entre aquilo que é da esfera do interesse nacional, regional e local. No entanto, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos. BRASIL, Constituição Federal, Art. 30: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local.” 2 Hely Lopes Meirelles explica o conteúdo de interesse local do seguinte modo: "o interesse local se caracteriza pela predominância e não pela…

AS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: o desenvolvimento sustentável como princípio da ordem econômica brasileira Dartagnan Limberger Costa* Leandro Konzen Stein** INTRODUÇÃO Não há dúvidas que o meio ambiente vem adquirindo um destaque, a cada dia, maior, principalmente no que concerne à necessidade de sua proteção e preservação para as futuras gerações. Diante dessa necessidade, em um mundo cada vez mais global e…

Pesca e de Mineração, bem como a Lei de Proteção à Fauna. Uma nova Constituição atribui à União competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal. 1975 Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei 1.413, empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente. 1977 É promulgada a Lei 6.453, que estabelece a…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME Elder Valentim Moura Gomes RA 8406135433 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da…

TRABALHADOR AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO JOSÉ ROMEU AITH FÁVARO RESUMO Este trabalho visa evidenciar o direito ambiental a nível constitucional, elevando-o ao patamar de direito fundamental, uma vez que está interligado ao direito à vida com qualidade e dignidade, inserindo-se o meio ambiente do trabalho no contexto do direito ao meio ambiente equilibrado, sendo, portanto, um direito fundamental da pessoa do trabalhador. Palavras-chave: Direito…

naturais venham a causar impacto ambiental, ou seja, que possam causar uma alteração ou degradação ao meio ambiente. Ressalta-se que, tanto o particular, quanto a Administração Pública podem ser titulares do direito de exploração ou de uso de um bem ambiental, estando o exercício desse direito, porém, limitado à necessidade de cumprimento dos requisitos legais, tendo em vista a proteção do meio ambiente. Dentre os instrumentos de gestão ambiental, a Lei 6.938/81 trouxe em seu art. 9º…

politicas publicas FACULDADE ANHANGUERA-BRASÍLIA PROJETO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA O DISTRITO FEDERAL Trabalho do curso SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA da faculdade Anhanguera – UNIDERP, apresentado à Prof.ª Mª Suzanir Fernanda Maia, da disciplina de Politicas Públicas. Faculdade Anhanguera - UNIDERP Brasília – DF- 2012 Acadêmicos: * ANDRE LUIZ MARCAL DA SILVA RA: 2337304743 * LUCINEIDE MARIA DE JESUS SILVA RA: 3319519953

| | | |A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório | |

Horizonte 2013 EIA/RIMA 1. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL/RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL AO MEIO AMBIENTE Na busca incessante de meios garantidores de melhorias contínuas que visam aos aspectos ambientais e o progresso dos centros urbanos, uma vez que nossa constituição/88 em seu artigo 225 assegura o direito a livre iniciativa, lado a lado com os valores sociais do trabalho, e o direito que todos têm de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tem-se como resposta o licenciamento…