Constituição Federal Meio Ambiente

Introdução A Constituição brasileira de 1988 ao declarar, em seu preâmbulo, que um Estado democrático de Direito toma como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, assume, com coerência, a idéia da objetivação da responsabilidade em relação ao dano ambiental. Na conformidade a esse princípio maior, a Carta Constitucional destacou o meio ambiente em capítulo próprio (Capítulo VI), integrando-o no Título VIII – da Ordem Social –, o qual tem como objetivo o bem-estar e a…

ordenamento jurídico possui uma responsabilidade compartilhada entre o Estado e os cidadãos na proteção e preservação do desenvolvimento da humanidade. Pensar sobre o desenvolvimento sustentável importa em refletir sobre a vida em sociedade - o ambiente em seus infinitos ecossistemas e correlações, em cuja totalidade insere-se a vida humana. É sobre a base da natureza que o homem desenvolve sua atividade cultural, segundo certos valores, na busca de múltiplos objetivos, cuja…

Poder de Polícia no Combate a Agressão ao Meio Ambiente LEAL, Paulo Célio de Souza. 1 PIETRAFESA, José Paulo. 2 RESUMO: Este artigo visa demonstrar a importância da Segurança Pública no combate aos crimes ambientais, com destaque para a Polícia Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a

1 RESUMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE Emanueli Berrueta de Vasconcellos, Advogada; Especializanda em Processo latu sensu pela Faculdade de Direito de Santa Maria-RS. O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel de tutor do ambiente ele desenvolve atividades em três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO COMO SINÔNIMO DE SEGURANÇA E DIGNIDADE AO TRABALHADOR. Antônio João dos Santos Júnior 1 Euclides de Lima Júnior 2 Luís Fernando Provenzano de Souza 3 RESUMO A divisão didática do meio ambiente em aspectos que o compõem, tem como objeto maior tutear a vida saudável de modo que ao se estabelecer uma classificação em meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho ficará mais fácil a identificação da atividade…

identificação da unidade e coerência existentes entre todas as normas jurídicas que compõem o sistema legislativo ambiental; c) é dos princípios que se extraem as diretrizes básicas que permitem compreender a forma pela qual a proteção do meio ambiente é vista na sociedade; d) e, finalmente, são os princípios que servem de critério básico e inafastável para a exata inteligência e interpretação de todas as normas que compõem o sistema jurídico ambiental,…

satisfação e por dever de justiça que agradeço: Ao ilustre Mestre e amigo Milton Pardo Filho que, apesar de todos seus compromissos profissionais, a maioria deles permeados pela luta que marca a rotina dos que não aceitam o desrespeito ao meio ambiente e à legislação que o protege, orientou o presente trabalho com intervenções coerentes quanto ao ponto de vista a ser adotado e às questões de mérito mais relevantes; Aos demais membros da banca examinadora,…

desenvolvimento econômico, além de mostrar a responsabilidade civil daqueles que causarem degradação ambiental, mostrando as formas de poluição ao meio ambiente, bem como as formas de prevenção e processos judiciais que permitem a reparação, encontrando amparo na proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurado pela Constituição Federal de 1988, bem como no dever por ela imposto ao poder público e à sociedade de cuidar por tal equilíbrio. Este trabalho…

A Constituição Federal e os aspectos relativos à competência dos municípios O reconhecimento formal dos municípios enquanto membro da federação se deu pela Constituição Federal de 1988, tendo como principal característica a descentralização política, que consiste na repartição de competências entre os três entes governamentais diferentes: federal, estadual e municipal conforme reza o artigo18 da Constituição Federal. Alves assevera que o reconhecimento formal dos municípios enquanto membro

fins comerciais, e corresponde à transferência entre países de diferentes formas e espécimes da flora e da fauna, com finalidade comercial tendo a idéia de contrabando com apropriação de seus princípios ativos e monopolizando esse conhecimento por meio do sistema de patentes, cientistas, muitas vezes enviados por empresas, se apropriam do conhecimento dos nativos e também de seus recursos sem nenhum tipo de autorização ou pagamento. De acordo com Juliana Santilli, professora,…