Constituição Federal Meio Ambiente

presente curso cumpre a exigência constitucional, constante do artigo 93, inciso VI, alterado pela Emenda Constitucional de número 45/2004, que traz o seguinte mandamento: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a…

OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2007.049732-1, da Comarca de Joinville (2ª Vara Criminal), em que é recorrente a…

ambiental Introdução A preocupação com o Meio Ambiente ultrapassou a fronteira das Ciências Naturais e se projetou para o dia-a-dia da sociedade afetando a política, a economia e as normas morais e legais, estendendo-se a problemática como matéria jurídica a ser regulada. A tutela ambiental, nesse contexto, deve considerar dois fatores essenciais: A necessidade de desenvolvimento cobrada e esperada pelo ser humano e a necessidade da preservação do meio ambiente ecologicamente…

AMBIENTAL Nesta breve análise, busca-se atender de pronto a tarefa atribuída a este grupo com o intuito de esclarecer as posições doutrinárias e majoritárias quanto aos bens públicos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios que estejam relacionados ao meio ambiente, bem como, desenvolver conceitos sobre as competências materiais e legislativas quanto à suas espécies (exclusiva, privativa, concorrente e suplementar), que estejam relacionadas ao Direito Ambiental Brasileiro

acordo com suas constituições republicanas. Em sua elaboração, foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários e legislação nacional pertinente. A conclusão indica que, com a evolução da República Federativa do Brasil, a preocupação com o meio ambiente protegido aumentou consideravelmente, surgindo diversas leis esparsas que buscaram disciplinar a política ambiental no Brasil. Palavras-chave: Classificação; Princípios; Direito Ambiental. INTRODUÇÃO Este…

jurídica sobre o assunto. É sabido da necessidade da proteção ao meio ambiente, tutelado pela Constituição da República de 1988, que no artigo 23 responsabiliza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dessa tarefa. O principal problema enfrentado refere-se à competência para conceder licenças e para aplicação de multas, ou seja, o poder de polícia ambiental. O nosso Judiciário, através da Vara Especializada em Meio Ambiente e de Questões Agrárias (VEMAQA), e do seu juiz…

(direitos difusos) http://www.interessepublico.com.br/?p=478 ( sustentabiliade) 1) Justifique o caráter metaindividual ou transindividual do meio ambiente previsto no Art.225, da CF e o porquê da associação ao direito fundamental e ao direito de terceira geração. Conforme dita o Art. 225 da Constituição Federal, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade…

desenvolvimento sustentável, questão das mais complexas a ser solucionada pelo homem. Diante deste dilema, a presente obra procurou abordar, como tema principal, a tributação ambiental como instrumento econômico para tentar minimizar o impacto sobre o meio ambiente. A tributação ambiental tem o objetivo de induzir comportamentos ambientais sustentáveis por parte dos agentes econômicos. No Brasil, a experiência mais importante no campo dessa tributação foi a criação do ICMS…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Direito à vida: Do direito à vida é que decorrem todos os demais, como direito à saúde, à integridade física, à educação e a moradia. A vida de cada indivíduo é o seu bem mais valioso e nenhuma vida vale mais que a outra.Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos -vida digna.Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à…

Texto 2: Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tenciona traçar algumas linhas acerca da qualificação do direito ao meio ambiente como um direito fundamental. O estudo se mostra importante, pois a inserção do meio ambiente como direito fundamental permite maior amplitude e efetividade na sua proteção. A preservação dos recursos naturais é a única forma de se garantir e conservar o…