Constituição Federal Meio Ambiente

pode ser entendido ora como autorização ou como permissão. As vezes, pode se referir a “qualidade de justiça”, ou a tantos outros significados. CIDADANIA Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 1º inciso II a cidadania é o conjunto de direitos e deveres dos cidadãos para convívio em sociedade. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

OBJETIVOS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMBIENTE URBANO E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA PÚBLICA FEIRA DE SANTANA 2013 CAÊTHO DAMONILE LUAN RITA DE CÁSSIA ROBERTO BRYAN OBJETIVOS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMBIENTE URBANO E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA PÚBLICA FEIRA DE SANTANA 2013 INTRODUÇÃO A sociedade vem evoluindo ao longo da história e mais rapidamente o homem vem degradando o meio ambiente, contaminando-o…

23 e regulamentou a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteção do meio ambiente. A regulação trazida pela nova lei afetou de modo especial a atribuição de licenciamento ambiental e de fiscalização dos órgãos ambientais, não impondo, contudo, limitação da competência comum para a proteção do meio ambiente. Palavras-chave: Lei Complementar nº 140, de 2011; competência; fiscalização; meio ambiente; licenciamento. SUMÁRIO…

O meio ambiente do trabalho caracteriza-se, pois, como a soma das influências que afetam diretamente o ser humano, desempenhando aspecto chave na prestação e performance do trabalho. Pode-se, simbolicamente, afirmar que o meio ambiente de trabalho constitui o pano de fundo das complexas relações biológicas, psicológicas e sociais a que o trabalhador está submetido5. O importante é levar em consideração que os impactos causados sobre o meio ambiente do trabalho podem ter reflexos sobre toda

na sociedade de hoje e se há eficácia da mesma. Palavras-chave: Meio ambiente. Sociedade Responsabilidade pós-consumo. de Risco. Danos Futuros. 5 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 7 2 MEIO AMBIENTE E A SOCIEDADE DE RISCO ..................................................... 9 2.1 MEIO AMBIENTE ......................................................................

Programático desta aula e Direito Ambiental;  Meio ambiente  Aspectos classificatórios de meio ambiente;  Os princípios norteadores do Direito Ambiental e os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988;  Competência constitucional ambiental;  Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6. 938/81 e poder de polícia ambiental.  Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental. Revisão das aulas 1 a 5 DIREITO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Os…

DIREITO PROCESSUAL PARA A DEFESA DO DIREITO COLETIVO Con­forme dispõe o art. 5º. , XXXV, da Constituição Federal, o Judiciário, quando provocado está obrigado a dizer o direito. Consagra-se o prin­cípio constitucional da indeclinabilidade da jurisdição. Juntamente com esse princípio, encontramos o do devido processo legal, que é o norteador do ordenamento jurídico como um todo. A jurisdição coletiva é formada basicamente por dois di­plomas legais: o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8

Art. 182, § 1, CF Tutela Constitucional do meio ambiente INTRODUÇÃO: Sinonímias: Direito Ecológico; Direito de Proteção da Natureza; Direito do Entorno; Direito da Biosfera; Direito do Desenvolvimento Sustentável; Direito do Meio Ambiente; Direito do Ambiente; Direito Ambiental. Definição de Direito Ambiental: “O complexo de princípios e normas reguladores das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua…

décadas de 60 e 70  caráter pontual do meio ambiente - Fase holística  questão ambiental como um sistema integrado a partir da Lei no 6938 / 81 (nacional) e Conferência de Estocolmo (internacional). Lei no 6938 / 81 - PNMA - Objetivos, princípios e diretrizes - Definições - Instrumentos de Gestão Ambiental (Pública) → leis a cada instrumento. - SISNAMA - CONAMA Constituição Federal – 1988 (6 de Outubro) Aspectos legais e institucionais relativos aos meios: atmosférico, hídrico…

Constituição do Estado de São paulo Página 1 de 31 Sumário Apresentação Volume II Início CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos…