Constituição Federal Educação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso…

tinham acesso à educação como não eram considerados cidadãos (Cury 2008). É imprescindível o papel de um estado capaz de garantir um espaço para a defesa de direitos importantes para a participação política na vida social, pois o distanciamento da União em relação aos estados federativos no que se refere ao ensino é alarmante, o poema a abaixo aborda a problemática: O poeta municipal discute com o poeta estadual Qual deles é capaz de bater o poeta federal Enquanto isso o poeta…

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA RESUMO Este Trabalho acadêmico de pesquisa sobre a temática de termos ou não um sistema nacional de ensino unificado e suas incumbências nos âmbitos federal, estadual e municipal, tem como objetivo fazer um breve estudo a respeito deste assunto que no momento atual é de suma importância para o nosso país. ABSTRACT This work academic research on the topic of whether or not a unified national education system and their…

Brasil A Lei de n0. 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação nacional de 20 de dezembro de 1996(LDB), é a que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como estas devem estar organizadas, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais sãos os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Art.205 A educação, direito e dever do Estado e da família,…

EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS Á EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Claudinei da Silva Ferreira Tuan Eduardo Fernandes do Carmo Zamara Forhat Tabio VARGINHA - MG 2011 UIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS Á EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Relatório apresentado à Universidade Federal de Alfenas como exigência para conclusão da etapa de pesquisa do

3. PRINCÍPIOS, FINS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE 3.1 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS EM VIGÊNCIA A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. No que se refere à educação, destaca-se, no Título VIII – Da Ordem Social, o Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto. A Constituição determina que «a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao

Analise da Organização Educacional do Brasil Este trabalho tem como finalidade a organização da educação brasileira, dando ênfase à estrutura organizacional da educação básica de acordo com a constituição de 1988, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Nº 9394/96 que regulamenta e divide o sistema educacional em educação básica e educação superior, a básica subdivide se em educação infantil (para crianças de 0 a 5 anos), ensino fundamental (a partir dos 6 anos de…

DA EDUCAÇÃO ARTIGOS 205 A 214 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Para José Cretella Júnior e José Cretella Neto “Direito à educação é o direito subjetivo público de receber do Estado e da família (art. 205) ensino fundamental (gratuito e obrigatório nos estabelecimentos oficiais), até

define-se nos diversos campos sociais, e são aparadas legalmente pela Constituição Federal. No ano de 1988, após o fim do regime militar, uma nova constituição foi promulgada e nela estavam contempladas diretrizes para a elaboração de futuras políticas públicas. E com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade

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