Legislação educacional

SISTEMA EDUCATIVO NACIONAL DO BRASIL

3. PRINCÍPIOS, FINS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE

3.1 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS EM VIGÊNCIA
A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. No que se refere à educação, destaca-se, no Título VIII – Da Ordem Social, o Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto.
A Constituição determina que «a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho» (art. 205).
Sendo assim, constitui dever da família, da sociedade e do Estado «assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão» (art. 227).
O ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e o seu funcionamento seja autorizado e avaliado pelo poder público (art. 209).
Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de modo a «assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais» (art. 210).
A Constituição determina ainda a obrigatoriedade do ensino fundamental, com oito anos de duração, «assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria [e, também, a] «progressiva universalização do ensino médio gratuito», cuja duração mínima é de três anos (art. 208, alterado pela EC n.º 14/96).
A oferta do ensino deve ajustar-se às seguintes determinações constitucionais: «a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de