Constituição Federal Educação

‘ TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. …

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Direito à vida: Do direito à vida é que decorrem todos os demais, como direito à saúde, à integridade física, à educação e a moradia. A vida de cada indivíduo é o seu bem mais valioso e nenhuma vida vale mais que a outra.Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos -vida digna.Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à…

1. PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO CONFORME A LDB O art. 8º da LDB em vigor estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Cabe à União coordenar a Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Segundo essa lei, os sistemas de ensino têm liberdade…

Gestão na Educação 3.1. O financiamento da educação básica: limites e possibilidades João Ferreira de Oliveira - UFG Karine Nunes de Moraes - UFG L.F. Dourado - UFG A temática do financiamento da educação tem assumido importante papel na compreensão da organização e da gestão da educação, particularmente a partir de estudos e análises que exploram a relação entre o financiamento, as políticas educacionais e o Estado brasileiro, ganhando densidade também no subcampo da economia da…

executivo | |central. Assim, no plano federal, as normas de funcionamento são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, e as | |decisões políticas, de planejamento e execução administrativa são de responsabilidade do Ministro de Estado, assistido pelas| |diversas secretarias, órgãos e serviços que compõem o MEC. Em cada Estado e no Distrito Federal, as funções normativas são | |de responsabilidade do respectivo Conselho Estadual de Educação (CEE), e as funções…

art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP Curso de Pedagogia [pic] [pic] O caminho da educação no ensino fundamental: O sistema de educação brasileiro tem como órgão principal o Ministério da Educação e Cultura (MEC) e sua organização, utilizam como referência duas leis, a Constituição…

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO (DEFE) DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSORA: Drª. ANA BEATRIZ SOUSA GOMES Cursos: Licenciaturas Período: 2014/1 ALUNO(A):Clara Beatriz Cruz Viana________________________________________________________________ NOTA: 1ª AVALIAÇÃO: DATA ___16__/____08_/__2014_ I. LEIA ATENTAMENTE AS QUESTÕES QUE SE SEGUEM E MARQUE A

Pergunta 1 No histórico da educação nas constituições no Brasil, pode-se afirmar que a Proclamação da República, em um primeiro momento: a. Foi a base para a divisão entre ensino público e privado. b. Provocou profundas alterações na educação do país. c. Não trouxe alterações significativas para a educação pública. d. Pôs fim à chamada “República Velha”. e. Redefiniu o papel do Estado em relação à educação primária. 0,5…

histórico da educação nas constituições no Brasil, pode-se afirmar que a Proclamação da República, em um primeiro momento: a. Foi a base para a divisão entre ensino público e privado. b. Provocou profundas alterações na educação do país. c. Não trouxe alterações significativas para a educação pública. d. Pôs fim à chamada “República Velha”. e. Redefiniu o papel do Estado em relação à educação primária. 0,5 pontos Pergunta 2 1. A…