Constituição Federal Do Direito Do Trabalho Art 07 Ao 11

desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos” (MELLO, 1986, p. 230) HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO É interessante lembrar que, em seus primórdios, o Direito do Trabalho foi confundido com a política social. Estudavam-no cientistas sociais e outras pessoas que mais poderiam ser chamadas de revolucionários, tanto oriundos das faculdades, como dos…

Direito á Seguridade social: A Seguridade Social é uma política pública que tem como meta a proteção da cidadania. Ela engloba a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social. A saúde é garantida pelo SUS, Sistema Único de Saúde, e não depende de contribuição. A Assistência Social é administrada pelo Conselho Nacional de Assistência Social e também não depende de contribuição. Já a Previdência funciona como um seguro social, exclusivo para quem contribui, ou seja, visa garantir uma renda

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR NOVEMBRO/2011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito. Centro Universitário Professor: 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO............................................................................

Gabarito dos Casos Concreto Direito do Trabalho II Aula 4 GABARITO: CASO CONCRETO: A validade do rompimento do contrato de trabalho por justa causa depende da observância de alguns requisitos. É necessária a existência de previsão legal, gravidade da falta, imediatidade na punição, non bis in idem, ausência de perdão, e também a ausência de discriminação. Como João e Mário praticaram o mesmo ato faltoso a punição aplicada deveria ser igual.…

AS NOVAS DIRETRIZES PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Resumo: Ante o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (PEC do Divórcio), que alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, uma série de dúvidas foram suscitadas a respeito da sua devida interpretação. Isto porque o novo texto constitucional possui redação que enseja duvidosas interpretações acerca do seu real alcance. Em princípio, massificou-se – inclusive pela mídia –, que o resultado…

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: * I - a soberania; * II - a cidadania; * III - a dignidade humana; * IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; * V - o pluralismo politico. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos

E chamado de jornada de trabalho o tempo que o empregado passa em seu local de trabalho, no qual essa jornada e regulamentada pela Constituição Federal art. 7º XIII e a CLT art. 58. Sendo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não podendo ultrapassar essa carga horária. Não é somada a carga horária de trabalho do empregado o tempo que leva para repouso, refeição e deslocamento dito Art.: 71 §2º da CLT, a não ser que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que o empregador…

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMB - ASOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe, representando a classe médica em âmbito nacional, inscrita sob o CNPJ no 61413605/0001-07, devidamente representada nos autos pelo seu advogado xxxxxxxxxx, OAB xxxxx/xx, com endereço na Rua São Carlos do Pinhal, 324 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01333-903, local indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem,…

D Previdenciário – turma isolada para auditor fiscal da Receita Federal Aula demo – Seguridade social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais Prof. Paulo Roberto Fagundes Aula demo – Seguridade social. Conceituação. Organização e princípios. APRESENTAÇÃO Prezados candidatos, futuros auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. É um prazer estar aqui com vocês novamente nos cursos online do site do Ponto dos Concursos. Sejam bem-vindos. A partir desse momento nosso…

RESOLUÇÃO Nº 508 DE 29 DE JULHO DE 2009 Ementa: Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício de auditorias e dá outras providências. O Conselho Federal de Farmácia, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei nº 3820, de 11 de novembro de 1960; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a prática da auditoria quando exercida por farmacêuticos; CONSIDERANDO que a auditoria constitui-se em importante ferramenta para controle e avaliação dos recursos e…