Constituição Federal Do Direito Do Trabalho Art 07 Ao 11

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PROCESSO TRT/SP Nº. ____________________ Empresa A, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da reclamação trabalhista movida por LAERCIO, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no artigo 897, § 6º, da CLT, oferecer consubstanciadas nas anexas razões, solicitando sejam encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para seu regular…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4.ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO n. 0026600-10.2013.5.13.0004 RECLAMANTE: JONAS LINO DE OLIVEIRA RECLAMADO: PANIFICADORA ELDORADO PANIFICADORA ELDORADO EPP, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com JONAS LINO DE OLIVEIRA, vêm perante Vossa Excelência, inconformado, data venia, com a decisão do Douto Julgador que…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE INTERESSE DO SETOR ELÉTRICO NÍVEL FEDERAL ATUALIZAÇÃO: CARLOS FREDERICO S. MENEZES Superintendência de Meio Ambiente Empresa de Pesquisa Energética- EPE CLAUDIA BLANCO DE DIOS Departamento de Meio Ambiente Eletrobrás ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ORIGINAL: ALACIR BORGES SCHMIDT – ELETROSUL CARLOS FREDERICO S. MENEZES – EPE NIDA CHALEGRE COIMBRA – SE/MME COLABORAÇÃO: CLÁUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH – ELETROBRÁS REGINA…

eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é acrescido da categoria profissional de Administrador (*). Parágrafo único- Terão os mesmos direitos e prerrogativas dos bacharéis em Administração, para o provimento dos cargos de Administrador (*) do Serviço Público Federal, os que hajam…

Evolução histórica do Direito do Trabalho Desde a antiguidade o homem mantém com o outro, uma relação de trabalho, dividida em dois grupos: os que trabalham e os que se utilizam do trabalho desenvolvido. Durante o regime da escravidão, essa relação passa a ser opressiva por parte dos que detinham o poder. Os feitos escravos eram tratados como objetos, coisas pertencentes aos seus donos e sujeitos em tudo à sua vontade podendo ser vendidos, trocados ou comercializados tal…

Tribunal Regional Federal -1ª Região Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documen-tação Revista do Tribunal Regional Federal - 1ª Região Desembargador Federal Olindo Menezes – Diretor COORDENAÇÃO Desembargador Federal Olindo Menezes SUPERVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre EDIÇÃO/REVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre Harlem Francisca dos Santos Gomes Maria Benáurea Santos PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA Ana Clara de Barros Balsalobre Cristina Maria…

Poder: O Poder Judiciário CAMPINAS 2009 Divisão Orgânica do Poder: O Poder Judiciário Estudo apresentado como exigência parcial para o aproveitamento da disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Campinas, do 3° Semestre Noturno “A”, sob a orientação do professor José Mario Queiroz Regina. FAC-I - CAMPINAS 2009 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1 Tema 5 2 Funções do…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA (ESPECIFICAR) DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (CIDADE), SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE (ESPECIFICAR) NOME DO AUTOR e qualificação, por intermédio de seu procurador, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, contra UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do…

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL IMPLICAÇÕES JURIDÍCAS,POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA Capitulo 1: CONCEITOS DE TRIBUTOS Capitulo 2: EMENDAS 20/98 E 27/2000 2.1 EMENDA 20/98 2.2 EMENDA 27/2000 Capitulo 3: CONCEITOS DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL Capitulo 4: ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................................................

09/06/2014 1 Revisão AV2 História do Direito Brasileiro: 2º Reinado República 2 1850: Marco Divisório • A partir de 1850, o Brasil passou por uma significativa reorganização material, em razão da extinção do tráfico escravo e da ascensão da agricultura cafeeira. Neste período situam-se as seguintes leis: 1) Código Comercial de 1850; 2) Lei Eusébio de Queiroz; 3) Lei de Terras; 3 Código Comercial de 1850 • O Código Comercial trazia algumas inovações, integrando…