Constituição Federal Do Direito Do Trabalho Art 07 Ao 11

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA I 1. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A legitimidade e a efetividade do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei 11.448/07 Nadja Azevedo da Silva Rio de Janeiro 2012 NADJA AZEVEDO DA SILVA A legitimidade e a efetividade do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei n. 11.448/07 Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ª Vara do Trabalho de MOGI DAS CRUZES/SP. Reclamação Trabalhista – ORDINARIO xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG xxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx, CTPS xxxxxxxx, Série xxxxxxxxxx-SP, PIS/PASEP xxxxxxxxxxx, nascida em xxxxxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, vem a presença de V. Exa., promover a presente

Diurno PODER EXECUTIVO 1- QUAL FOI A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL? A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO FOI A CONSTITUIÇÃO FOI A CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824), 2 – O QUE DIZ O ART 99 DESSA CF? O ART. 99 DIZ QUE A PESSOA DO IMPERADOR É INVIOLAVEL, E SAGRADA: ELE NÃO ESTÁ SUJEITO A RESPONSABILIDADE ALGUMA. 3 – HAVIA QUANTOS PODERES? OS PODERES ERAM OS PODERES POLÍTICOS RECONHECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO BRASIL SÃO QUATRO: O PODER…

QUÍMICA, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, TELEFONISTA e TOPÓGRAFO, nos termos da Lei Nº 3.064/1996, da Lei Nº 4.543/2010, da Lei Complementar Nº 399/2011, da Lei Complementar Nº 415/2011 e das disposições contidas neste Edital. 1. CARGO - VAGAS - ESCOLARIDADE E/OU REQUISITOS EXIGIDOS - TIPO DE PROVA - JORNADA DE TRABALHO - VENCIMENTO - TAXA DE INSCRIÇÃO 1.1. ADVOGADO 1.1.1. Nº de vagas: 01 1.1.2. Escolaridade e Requisito Exigidos: Curso Superior em Direito com Registro na OAB…

trabalhadores avulsos; pequenos produtores rurais e pescadores artesanais trabalhando em regime de economia familiar; e outras categorias de trabalhadores, como garimpeiros, empregados de organismos internacionais, sacerdotes, dentre outros. O art. 201 da Constituição Federal dispõe que o Regime Geral de Previdência Social deve prestar, nos termos da lei: a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; b) a proteção à maternidade, especialmente à gestante; c) a…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo N° Nº de registro PROCESSO Nº: CLASSE: IMPETRANTE: IMPETRADO: SÉRGIO GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA: Tipo A, art. 350 do Provimento Geral COGER 38/2009. I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO THADEU BAROS contra suposto ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE, em…

Podemos falar ainda do caráter político de um livro de literatura, ou da arte em geral. Mais próximo do sentido de política que nos interessa nesta Unidade, sempre nos referimos à política quando tratamos de ciência, de moral e, especificamente, de trabalho, lazer, quadrinhos, corpo, amor e etc... Embora se confundisse com o objeto próprio de cada um desses assuntos, a política permeiam todos eles. Há também o sentido pejorativo da política, dado pelas pessoas desencantadas diante da…

Manual de Direito Previdenciário Hugo Goes Atualização da 4ª edição Motivo da atualização: 1. LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. 2. LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. 3. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011. 4. DECRETO Nº 7.556, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. 5. PORTARIA MPS/MF Nº 407, DE 14 DE JULHO DE 2011 6. NOVA JURISPRUDÊNCIA Orientações: Para realizar as alterações, usaremos o seguinte método: 1. Os textos que serão EXCLUÍDOS estão tachados e…

1 A história do direito no Brasil   SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 5 1. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL................................................................ 6 a) Matrizes Portuguesas .............................................................................................6 b) Primórdios da Justiça no Brasil ........................................................