Constituição Federal De 1988

de forma expressa ou tácita (art. 2º LINDB). Repristinação: não se admite (art. 2º, § 3º, LINDB). 2 LEI CONSTITUIÇÃO FEDERAL Limites aos efeitos da lei que entra em vigência (art. 6º, LINDB): Ato jurídico perfeito; Direito adquirido; Coisa julgada. VÍDEO Oitava Constituição Brasileira entra em vigor (1988) ART. 1° CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 III ‐ a dignidade da pessoa humana; IV ‐ os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V ‐ o…

prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela Constituição da…

fato Pretensão de decidibilidade Concorrência e parcialidade Exclusividade e abarcância PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO O princípio Republicano O princípio Democrático Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 “Na construção do Estado, o ambiente é o 4º elemento” Prof. Klöpler da Universidade Humbold “A Comunidade e a Ordem - Uma Introdução à Teoria Política” Prof. Carl Friedrich A DOUTRINA E OS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS A…

Administração Pública e os administrados, do que se infere que sua finalidade primeira é limitar o poder de tributar e proteger o particular contra eventuais abusos decorrentes dessa autoridade. Partindo-se da compreensão de que cabe à Constituição Federal de 1988 demarcar os limites ao poder de tributar, definir a competência para a instituição dos tributos de cada ente da federação e dispor sobre os princípios norteadores do ordenamento jurídico tributário, e aplicando o método…

inscritos nas Constituições de todos os países democráticos, inclusive na Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, como será mostrado aqui. Sob o lema (liberdade, igualdade, fraternidade!), populares tomaram, em 14 de julho de 1789, um dos símbolos do totalitarismo francês de então, localizado na capital, Paris, Esses ideais foram absorvidos pelos constituintes brasileiros, que inseriram, na atual Constituição Federal, um extenso rol de direitos e garantias individuais e…

(1930-1954); o segundo período: a política social como política de controle (1964-1988); o terceiro período: a política social sem direitos sociais (depois de 1988). Em seguida, passam-se por exame as idéias de sociedade civil; de cidadania; de direitos civis, políticos e sociais; caracterizando o chamado estado de direito democrático e indicando alguns elementos básicos da democracia. A Constituição Federal de 1988 consagra o estado de direito democrático e explicita a política…

despedida arbitrária ou sem justa causa Conclusão Introdução A relação de emprego está protegida no texto constitucional brasileiro contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta proteção está prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental. (*) Renato Rua de Almeida é advogado trabalhista, doutor em Direito pela Universidade de Paris I (PanthéonSorbonne), professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da PUC-SP, membro da…

A constituição brasileira de 1988. A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi à sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de 1988 - Título

existente desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Fato esse, que acabou levando o Estado a adotar algumas medidas para tentar controlar a evasão fiscal e aumentar a arrecadação. Em 2008 foi instituída no estado do Ceará a Lei 14.237 que busca evitar a evasão fiscal de compras realizadas por pessoas físicas que destinem as mercadorias para posterior comercialização, contudo tal medida infringe diretamente alguns artigos da Constituição Federal além de ser omissa na…

preso, é notório que a Lei de Execuções Penais, trata-o apenas como incentivo ao preso em possibilitá-lo a trabalhar, excluindo a aplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho, e oferecendo uma remuneração inferior a assegurada na Constituição Federal de 1988. Com o objetivo de levantar mais informações a respeito dessa realidade, este trabalho é desenvolvido com o propósito de formar opiniões e enfatizar conceitos, de que o trabalho desenvolvimento por um indivíduo que se encontra…