Constituição Federal De 1988 No Art 6º

o dever de o Estado apenas exigir ações dos particulares diante da aprovação via processo democrático e representativo, de leis em sentido amplo. A Lei Fundamental de 1988, como figura principal do ordenamento jurídico pátrio, reservou espaço significativo a tal princípio, alocando-o no rol de direitos fundamentais existente no art. 5º. Da leitura que se depreende do inciso II, constatamos que a Carta Magna assegurou de forma plena, que ninguém seria obrigado a fazer ou deixar de fazer…

e sua progressividade; 6- Conclusão. 1- Considerações Iniciais. A Constituição Federal foi contemplada por princípios e regras pertinentes ao Direito Tributário com fundamentos projetados sobre ordens jurídicas fragmentadas da União, dos Estados e Municípios. A mesma estabelece regras e formas como o princípio da progressividade do imposto, (art.182,§4º, inciso II) da Constituição Federal e Emenda Constitucional 29/2000. O princípio da igualdade, da legalidade, da…

mencionada na Constituição de 1824.Era conhecida como instituição “Acusadora da Coroa”. O Ministério Público no Brasil surgiu em 1832 como sendo o promotor da ação penal. O Ministério Público só foi regulamentado em 1843, com a nomeação de seus promotores pelo Imperador do Brasil, podendo os mesmos serem demitidos por quem os tenha nomeados. A independência do Ministério Público surge em 1876 com a reforma da justiça e em 1890 o Ministério Público surge como instituição necessária. Com a…

intenções do legislador, a Lei nº 12.424/11 foi objeto de análise crítica, em que se chegou à conclusão de que a nova norma viola o princípio constitucional da Propriedade, além de fomentar o enriquecimento indevido. Palavras-Chave: Usucapião Conjugal. Art. 1240-A do Código Civil. Função Social da Propriedade. Função Social da Família. ABSTRACT The Law n º 12.424 of 2011 introduced the article 1.240-A to the Civil Code, which resulted in a new form of…

O PETRÓLEO COMO BEM AMBIENTAL Para a compreensão do petróleo como bem ambiental é preciso antes fazer algumas ponderações em relação ao bem ambiental. Para iniciar a análise do bem ambiental, deve-se partir do art. 225, da CF/88, que assim disciplina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes…

Os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e nos três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicadas à elaboração e ao controle dos orçamentos. Atualmente nove princípios norteam à elaboração do orçamento anual: 1. Unidade, 2. Universalidade, 3. Anualidade

ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE_____ (Art. 100, V, a, do Código de Processo Civil). (Requerente), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG ..., e inscrito sob o CPF..., domiciliado em..., por meio de seu advogado (procuração em anexo - doc.1), com escritório profissional (endereço comercial do advogado), conforme instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, CF/1988, Art. 927 e 944,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULADE DE DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/TEMPO DE SERVIÇO: Evolução Histórica a partir da Promulgação da Constituição de 1988 Juliana Venturelli Monteiro José Henrique Agassi Uzzo Keylla dos Anjos Melo Thiago Alves Ribeiro Matos Juiz de Fora. Julho, 2013. 1 INTRODUÇÃO O Direito pode ser definido como uma ciência social aplicada, isso porque possui sua evolução intimamente relacionada…

partindo de uma necessidade da população em terem melhores condições de trabalho, e foram reconhecidos no âmbito Internacional com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Foi reafirmado no Brasil com a Constituição da República de 1988 que consagrou os direitos em todo o seu artigo 6º como Direitos Fundamentais. Tais direitos têm como objetivo garantir as pessoas uma condição de vida melhor, os principais direitos são: trabalho, lazer, educação e saúde. Ao analisar todos se percebe que são

serviço, foi esse Código Civil de 1916 que regulamentou muito contratos trabalhistas, inclusive os domésticos até o surgimento da Consolidação das Leis Trabalhistas. No ano de 1923 um decreto veio a regulamentar os serviços domésticos no âmbito federal e especificava quais eram considerados trabalhadores domésticos, quais seriam cozinheiras, ajudantes, copeiras, arrumadeiras, jardineiros, entre outros. Em 1941 baixou-se um decreto que definia os trabalhadores domésticos e trazia ser:…