Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS................................................................ 29 2.2. 2.3. 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A PROPOSTA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS............................................................................ 40 3.1. 3.2. O PROCESSO DE REDEMOCRATIZAÇÃO DO BRASIL.................... 40 A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, COMO DOCUMENTO INSTITUCIONALIZADOR DOS DIREITOS E GARANTIAS…

Desigualdade entre os Homens”, de 1754, como também no “Contrato Social”, de 1762.No “Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens”, Rousseau aponta a existência de uma desigualdade natural ou física decorrente da idade, sexo, constituição do corpo, alma, etc. e, outra, denominada de moral ou política proveniente de certos privilégios de que alguns gozam sobre outros, seja por serem mais abastados ou, ainda, mais poderosos e prestigiados. Sendo a chamada…

PTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1) CONSTITUIÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS - Art. 156, I e § 1º e 182, § 4º da CRFB/1988; - Art.32 a34 do CTN; - Leis municipais (Lei 691/84 e Decreto n.º 14.327/1995) 2) ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.1. Competência Tributária O art. 156, I, da CRFB/1988, confere COMPETÊNCIA aos Municípios para a instituição de um imposto sobre a “propriedade predial e territorial urbana” Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

como instrumento eficaz no combate aos atos ilegais e lesivos aos cofres públicos. O diploma que regula a ação popular é de 29 de junho de 1965, Lei 4.717, que não foi alterada e que em alguns pequenos detalhes se devem adequar às inovações da constituição cidadã. No entanto é possível notar com clareza, que o instituto sofreu muitas transformações durante sua trajetória evolutiva; tivemos momentos de seu reconhecimento, e outros com um vilipêndio quase total. Tal ação tem as mesmas…

Constitucional Concepções ou sentidos relativos à Constituição Temos 4 concepções que são as principais: 1ª sentido sociológico, defendido por Ferdinand Lassalle, em sua obra a essência da Constituição; No final do Século XIX Ferdinand Lassalle fez uma palestra Prússia onde defendeu o sentido sociológico da Constituição. Para o autor, a Constituição sempre precisaria significar um somatório dos fatores reais do poder, ou seja, a Constituição sempre precisaria respirar os fatos…

princípios: 1.2 Da Dignidade Humana - trata-se de reconhecer a todos os seres humanos, pelo simples fato de serem seres humanos, alguns direitos básicos, justamente os direitos fundamentais, que, neste caso, pode-se apontar o caput do art. 5º da Constituição Federal, que diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança…

precário em grande parte do país. RESUMO: O presente artigo, elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica, especialmente baseada na legislação, leitura de livros de teses de defensores públicos e relatórios sobre a Defensoria Pública, visa abordar a aprovação Emenda Constitucional nº 80/2014, derivada da “PEC das Comarcas”, “PEC das Defensorias” ou “PEC Defensoria para Todos” (Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2014 do Senado Federal e 247/2012 da Câmara dos Deputados)…

Eficácia Absoluta São aquelas que não podem sequer sofrer emendas. (temos o hábito de chamá-las de cláusulas pétreas). os textos constitucionais que amparam a federação (art. 1º), o voto direto, secreto, universal e periódico (art. 14), a separação dos poderes (art. 2º) e os direitos e garantias individuais (art. 5º, I a LXXVIII), por sereminsuscetíveis de emenda são intangíveis, por força do art. 60, § 4º, e 34, VII, a e b". Eficácia Plena "são plenamente eficazes..., desde sua entrada em

matricula: 1210300117 Direito Constitucional 1. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) deseja ajuizar ação contra os dispositivos da Lei Federal nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, autoreferida como “Lei de Imprensa”. O objeto da ação deve ser a declaração sobre a compatibilidade da Lei de Impressa com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 5º, incisos: IV, V, IX, X, XIII e XIV, 220 e 223. Na hipótese de ser procurada pelo Partido como advogada, responda…

OS DIREITOS DO PRESO NA EXECUÇÃO PENAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS RESUMO: Este estudo trata dos direitos do preso na fase de execução penal, os quais são assegurados pela Constituição Federal de 1988, pelos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e pela Lei nº. 7210/84 (Lei de Execução Penal). Foram identificados os principais direitos dos condenados e analisada a real situação da população carcerária no país a fim de verificar se os direitos e garantias assegurados…