Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

principais aspectos processuais e temáticos. Desta forma, buscamos elencar de forma fundamentada, a motivação da ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos ao propor a ADI perante o Egrégio Superior Tribunal Federal, alegando ser inconstitucional o Art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina que determina a criação da Lei, bem como a Lei Complementar Estadual 155/97-SC que cria e organiza a Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, como também…

2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................... 1 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988........................................................................................................................... 1.1 Conceito de Ação Direta de Inconstitucionalidade…

Pronúncia A prisão por pronúncia é a prisão decorrente de uma sentença de pronúncia, com o objetivo de submeter o acusado ao julgamento pelo júri popular nos crimes dolosos contra a vida (homicídio, por exemplo). A hipótese legal está prevista no artigo 408, § 2º do CPP, e determina que, caso o réu seja reincidente, tenha maus antecedentes ou esteja presente algum dos requisitos para a prisão preventiva, o juiz deverá decretar a prisão, seja o crime inafiançável ou não. Entretanto, se…

próprios”. É o que estabelece em detalhes o artigo 41 da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que protege a independência do exercício da jurisdição: “Art. 41. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.” Nesse contexto, reflita: a) A convocação feita pela CPI é constitucional? b) A Constituição concede “passes livres” aos…

O presente artigo tem por fim analisar o desenvolvimento do controle de constitucionalidade no direito brasileiro a partir da verificação de todos os textos constitucionais do Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824 até a atual Constituição, datada de 05 de outubro de 1988. Outrossim, possui o intuito de demonstrar a construção do controle concentrado da constitucionalidade no direito brasileiro e o consequente crescimento da importância conferida ao Supremo Tribunal Federal…

) RESUMO De forma ampla abordamos um dos maiores conflitos discutidos ultimamente, Homofobia versus Liberdade de Expressão, demonstrando os lados positivos e negativos do mesmo; citamos sobre o projeto de lei 122/06 o qual em alguns de seus artigos veda todo e qualquer direito de livre expressão de pensamento, citamos as controversas existentes nos países exteriores e buscamos alertar a sociedade de forma geral sobre esses perigos. Palavras-chave: Liberdade de expressão;…

neste artigo de estudar o princípio da igualdade na Constituição de 1988 e em alguns diplomas legais. Para isso, buscar-se-á uma fundamentação filosófica no contratualismo de Jean-Jacques Rousseau. Palavras-chave: Princípio da Igualdade; Jean-Jacques Rousseau; Discriminação; Constituição Federal; Ciência Política. 1 – Considerações Iniciais A fim de respondermos à questão proposta no título deste trabalho, faremos uma apresentação do histórico para a chegada da promulgação da…

prevista no parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição da República Federativa da Brasil. SÍNTESE Em breves palavras a intenção desde trabalho não é esgotar o debate sobre o tema, e sim, realizar apontamentos acerca dos objetivos, da aplicabilidade e eficácia da referida norma infraconstitucional no que tange sua exigência na discriminação da incidência tributária em notas fiscais ao consumidor face ao comando constitucional ordenado no artigo 150, §5º, Constituição Federal. Até…

Crimes Hediondos Principais características e crimes. Foi criada em 25 de julho de 1990, a Lei dos Crimes Hediondos, ela surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de cumprir os preceitos do art. 5º,inciso XLIII, da Constituição Federal. Lei 8072/90 conforme esta lei são considerados crimes hediondos os crimes consumados e os crimes tentados. Homicídio, homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;…

1. Introdução: O ordenamento jurídico é formado por um conjunto de normas, dispostas hierarquicamente, constituindo uma pirâmide jurídica com a Constituição em seu topo (Kelsen). Este ordenamento deve ser harmonioso, sendo que as normas subordinadas (inferiores) devem ser compatíveis com as superiores (CF → Leis → Decretos). A Constituição Federal (CF) dá validade a si própria, pois resulta da soberania do Estado que a editou (constitui-se na chamada Lei Fundamental do Estado). Se…