Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

Mulher no Mercado de Trabalho nos Dias Atuais Alana Cristina Lacerda Lopes1, Anna Karuliny Alves2 (1) Discente do 5º semestre do curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia; (2) Discente do 5º semestre do curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia. lopes.alana@hotmail.com, annakarol_1103@hotmail.com Introdução Este trabalho buscará mostrar a evolução da mulher no mercado…

– Como requisito de nota parcial para prova bimestral do Curso Técnico em Segurança do Trabalho. Professor (a): DANIELA Londrina 2012 Os direitos das mulheres na Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988 garantiu à mulher uma condição de igualdade com os homens. Embora o princípio da isonomia tenha sido tratado também em outros diplomas legais, ainda era insuficiente para impedir várias formas de…

I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula o regime jurídico entre o Município e os seus funcionários. · A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 39 o Regime Jurídico Único e a PMPA já implantou o Regime Estatutário. Lei Complementar nº 233, de 05-10-90, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Regime Temporário está previsto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e art. 17, inciso II da Lei Orgânica do

algum uso público, nem estejam incorporadas ao domínio particular, as situadas nas faixas de fronteiras, nos territórios federais, no Distrito Federal, e as declaradas indispensáveis à segurança nacional.Com a previsão do seu artigo 5º, a Lei de Terras criou um instituto genuinamente nacional – o da Legitimação de Posse. Determinou, assim, o artigo 5º daquela Lei: Art. 5º. “Serão legitimadas as posses mansas e pacíficas adquiridas por ocupação primária, ou havidas de primeiro…

total de 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, e tem como objetivo estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros similares. A convenção proíbe ainda a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família. O objetivo da…

segurança coletivo, quem são os legitimados para propositura de ação tanto coletiva como individual, quem são seus beneficiário e a coisa julgada. Fundamenta os argumentos na legislação em especial a de “Mandado de Segurança” em consonância com a Constituição Federal de 1998 e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Palavras-chave: mandado de segurança – direitos coletivos – legitimidade. ABSTRACT This work aims to talk about collective security mandate.…

Sumário: 1. Introdução. 2. Constituição Federal. 3. Lei Complementar 142/2013. 3.1. Definição de Pessoa com Deficiência. 3.2. Grau de Deficiência. 4. Decreto 8.145/2013 5. Princípio da Igualdade. 5.1. Desvantagem no Mercado de Trabalho. 6. Regime Próprio de Previdência Social. 7. Cálculo da Aposentadoria. 8. Conclusão. 9. Referências. Resumo: Este trabalho tem por escopo analisar e interpretar a Lei Complementar 142, que veio suprir o §1º do artigo 201 da Constituição Federal.…

valor da Declaração ? Quais seus efeitos práticos? 7. Compare e comente a vedação da prática de tortura na Declaração de 1948 e na Constituição Federal de 1988. 8. Relacione o artigo XII da Declaração com os ditames constitucionais referentes à matéria de que trata ( direito à intimidade ). 9. Comente o direito à liberdade de expressão, de acordo com o artigo XIX da Declaração. Quais os outros direitos por ele abrangidos ? 10. Qual a ética universal consolidada com a aprovação…

e condições para sua fruição (usufruir). A Constituição Federal do Brasil de 1988 afirma em seu art.5°, XXII que a todos é garantido o direito de propriedade. Porém, logo em seguida, no inciso XXIII, relativiza-o ao declarar que a propriedade atenderá a sua função social. Anteriormente, o conceito de função social considerava somente seu lado econômico, ou seja, sua produtividade econômica era a chave mestra de tudo. Com a Constituição Federal de 1988, o conceito de função social foi…

que igualava a paridade da moeda e do dólar por meio de uma banda cambial. O Ministro da Fazenda que implementou o Real, Fernando Henrique Cardoso, se elegeria presidente por duas vezes seguidas naquela década, ganhando sua reeleição após mudar a Constituição. O sistema de bandas cambiais mostrou fragilidades ao fim da década, tendo impactos no aumento da pobreza. Com as reservas cambiais comprometidas, a moeda tornou-se flutuante em janeiro de 1999, após não suportar as pressões…