Constituição Federal Artigos

INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO SOB UM BEM TOMBADO Amanda Ferreira Barcelos1 Mariana Domingues Morais2 RESUMO O presente artigo tem por escopo demonstrar por raciocínio lógico dedutivo e indutivocom fundamento na doutrina e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando nãofor voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e

Poder Constituinte; 3. Teorias do Poder Constituinte. GUIA DE ESTUDO 1. Dicas para leitura: • Artigos da Constituição Federal de 1988: artigo 5º, artigo 12, artigos 14/17, artigos 21/24, artigos 34/36, artigos 50/58, artigos 60/69, artigos 80/88, artigos 93/95, artigo 97, artigos 102/105 e artigo 109. • Leis: Lei 9.869/99, Lei 9.882/99 e Lei 12.562/2011 (combinado com o artigo 24 parágrafo único da Lei 8.038/90). • Livro recomendado: Oliveira, Erival da Silva.…

COMO DIREITO DE TODOS Constituição Federal – Artigo 196 e seguintes Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03 – Estatuto do Idoso, artigo 16. Lei Federal nº 10.424, de 15/04/2002 – Atendimento e Internação Domiciliar – SUS II – ACESSO AOS DADOS MÉDICOS Constituição Federal – Artigo 5º, inciso XXXIV (para hospitais públicos); Código de Defesa do Consumidor – artigo 43 (para os hospitais privados). III – DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS Decreto Federal nº 3.000 de 26/03/1999, artigo 39,…

1 O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Anna Laura Ferraz 1 RESUMO O presente artigo tem como objeto de estudo o sistema constitucional de repartição de competências. Desta forma, versa sobre o federalismo, suas particularidades e as discussões polêmicas que envolvem o tema. O estudo se aprofunda nos detalhes do Estado Federal descentralizado, no qual a Constituição Federal fixa competências da União que passam a serem expressas ou implícitas, deixando competências…

natureza a) – Qual é a competência do IR? A competência do imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição Federal. CF – Art. 153. Compete à União instruir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) – Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do imposto de renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de…

FAO – FACULDADES OPET FERNANDA LUSZCZYNSKI KATHELYN C. BERALDO KULIGOWSKI LARISSA BONFIM XAVIER DA SILVA MAYARA VIDA CONSTITUIÇÃO DE 1969 CURITIBA 2014 FERNANDA LUSZCZYNSKI KATHELYN BERALDO LARISSA BONFIM XAVIER DA SILVA MAYARA VIDA CONSITUIÇÃO DE 1969 Trabalho de Direito Regulatório, como requesito parcial para obtenção de nota. Professora: Camile. CURITIBA 2014 SUMÁRIO …

da jurisdição; é o grau da jurisdição. Segundo a doutrina de Liebman é a quantidade de jurisdição concretamente conferida a cada órgão judicante, segundo alguns critérios predeterminados em lei. Competência da Justiça do Trabalho – artigo 114 da Constituição Federal de 1988: em razão da matéria Competência absoluta: em razão da pessoa improrrogável …

todo, que possa consolidar ou codificar a variada legislação esparsa em vigor. Ainda assim, identifica-se o Direito Ambiental como ramo autônomo do ordenamento jurídico nacional, sobretudo em face do destaque que o mesmo alcançou na atual Constituição Federal, posto que a Carta Magna reserva um capítulo específico ao meio ambiente, no bojo do que tratou como “Ordem Social” (Título VIII), o que denota, por si apenas, a importância da temática ambiental, reconhecida a ponto de merecer…

Este trabalho tem como objetivo na Etapa 3 compreender melhor os conceitos sobre poder constituinte e sua importância para o Estado, suas características, divisões e sua capacidade de alteração, modificação e revogação por meio de uma nova Constituição Federal, através de eleição de assembleia nacional constituinte onde o povo é o titular. Na etapa 4 tem o objetivo de compreender melhor os conceitos direitos políticos, suas formas de atuação pela soberania popular, através do voto, plebiscito e

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê o sistema remuneratório dos servidores públicos, assim como os critérios para sua fixação, a forma de remuneração de determinadas carreiras e os limites máximos dessa retribuição pecuniária. Tal sistema agrega o vencimento, remuneração e subsídios. A primeira retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei ou seja valor-base fixado em lei, enquanto que o segundo engloba o vencimento mais vantagens pecuniárias…