Constituição Federal Artigos

Tribunal Federal Confederação Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o Cadastro de Pessoa Jurídica nº ...., com sede (endereço completo com CEP), por seu advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/UF nº..., (procuração anexa), com endereço profissional na (endereço completo com CEP), local onde recebe intimações nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX,…

COMPETÊNCIA ARTIGOS 21 A 33 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A primeira informação que devemos procurar sobre a unidade que vamos agora trabalhar (denominada de competência) e para que se possa ter um bom entendimento sobre o assunto, é aquela que nos deve dizer, da existência ou da não existência de essencial diferença entre competência e capacidade. Significa dizer se competência e capacidade se equivalem ou completamente diferentes se apresentam. Vejamos rapidamente o significado de…

.................................................................................................................................................................... 2 I. Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º, da Constituição Federal ........................................................................................................................................................................ 2 2º BLOCO .............

A Majoração da Cofins e a Ampliação de sua Base de Cálculo Com fundamento no artigo 195, I da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, a ser exigida das pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do…

Estadual, Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho, das instancias de 1ª e 2º grau e dos Tribunais Superiores. Esta tão esperada reforma, esta ligada diretamente ao crescimento econômico do país, pois é sabido que não é possível visualizar o crescimento de um país, sem uma legislação segura. Outro motivo seria que a Constituição Brasileira se intitula Cidadã, então espera-se o reconhecimento dos Direitos de todos os cidadãos. A Criação do Conselho Nacional de Justiça O artigo 92 da…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Artigos 23 e 102) SÃO PAULO 2013 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Artigos 23 e 102) Trabalho sobre a nuance das palavras “zelar” (Art. 23, I) e “guardar” (Art. 102, caput) empregradas na Constituição da República Federativa do Brasil, apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Professor: Dr. Eduardo Salles Pimenta SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................

se não em virtude de Lei, que deve ser sempre anterior à exigência do tributo. A Constituição Federal, no artigo 150, inciso I diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, sendo este dispositivo repetido pelo artigo 9º e 97 do CTN, assim como também o artigo 3ª do CTN, onde se tem o conceito de tributo, há a previsão de que o…

III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato continuo mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas atribuições. Artigo nº 94 são órgãos do Poder Judiciário: 1.1 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. 1.2 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1.3 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.4 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1.5…

organização política brasileira é constituída pela união , composta pelos estados , 26 estados e o Distrito Federal (onde fica a capital Brasília).Os estados são formados por municípios , estes em distritos.Em 2000 o Brasil era formado por 5561 municípios. Pela constituição do país estão definidos direitos e deveres dos cidadãos , bem como a definição dos 03 poderes: -Poder Executivo Federal - representado pelo presidente da república , auxiliado pelos ministros. -Poder Executivo…

Li L yi lò 6.. C Ol^ v .í O Sistema de Repartição de Competências Adotado na Constituição de 1988 i n in •: - 6.1 Descrição do modelo adotado Conhecidas as diferentes técnicas de repartição de competências testadas ao longo do tempo, não é difícil identificar no modelo adotado pela Constituição brasileira de 1988 a combinação de praticamente tudo o que já se experimentou na prática federativa. Estruturou-se, com efeito, um sistema complexo em que convivem compe­ tências…