Constituição Federal Artigos

tendo em vista o sucesso obtido com a arrecadação do IPMF – Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira, foi editada a Emenda Constitucional nº 12, que adicionou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o artigo nº 74. De acordo com o artigo 74 do ADCT, a União poderia instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. A alíquota não poderia exceder a 0,25% (vinte e cinco…

O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Manaus - 2012 XXXXX Xxxxxxxx xxxxxxx O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Trabalho apresentado como requisito da disciplina , ministrada pelo professor SXXXXX, do curso de XXXXXX, do Centro Universitário do Norte – UNINORTE. Manaus – 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho trata…

TEMA: A CONSTITUIÇÃO NOME: Áquila N*03, Karen N*21. SERIE: 3*D INDAIATUBA-SP INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre o que é uma constituição, sobre o que é uma assembleia constituinte,acontecimentos que ocorreram no Brasil entre os anos 1980-1988 e seus autores políticos e sociais que participaram desses acontecimentos e suas ideias. OQUE É UMA CONSTITUIÇÃO? Constituição Federal (CF) no caso de uma

também são definidos a partir de votação direta. O Poder Judiciário é representado por Tribunais sendo que o principal, Supremo Tribunal Federal – STF, é direcionado por 11 ministros estabelecidos pelo Presidente da República e firmados pela aprovação do Senado. Poder executivo é o poder do Estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as…

ao consumidor? Existe, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, XXXII, 24, V, e 170, V, da Constituição Federal, e a determinação – atendida em 1990 – no artigo 48 do ADCT de se elaborar o Código de Defesa do Consumidor. Podia, também, ser inferida tanto da função social da propriedade, posta nos incisos XXIII do artigo 5º e III do artigo 170 quanto da repressão ao abuso do poder econômico, referida no § 4º do artigo 173 da Constituição Federal. 2.Por que não se pode considerar…

normativo federal que contrarie a Constituição da Repúblca, em conjunto com a LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, que propõe um rol taxativo em seu parágrafo 2º daqueles legitimados a propor a ADI, são eles por exemplo: Presidente da República, da Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outros. 2) CORRETA: LETRA A B) Será admissível que a OAB proponha ADI, segundo o…

modificar a constituição federal através de emendas constitucionais. E dizer se todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas bem como se a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional. Dissertar sobre as diferenças e semelhanças entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva, sobre os direitos políticos negativos, identificar caso de inexigibilidade no Brasil, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta, relativa),…

Ponto 2: Rigidez constitucional. Princípio da supremacia da Constituição. Poder Constituinte e Constituído. 1. A Rigidez e o Princípio da Supremacia Constitucional: A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que para a alteração das demais normas jurídicas do ordenamento. Da rigidez constitucional emana, como principal consequência, o princípio da supremacia da constituição que, no dizer de Pinto Ferreira, “é reputado como uma pedra angular, em…

uma vez que a figura do Estado é indispensável para a organização da sociedade e manutenção da paz no convívio social. No entanto, a necessidade de se arrecadar não pode ultrapassar limites impostos pela legislação pátria, nem desrespeitar a Constituição Federal e suas garantias. A carga tributária suportada pelo povo brasileiro é enorme, e a prometida reforma tributária nunca acontece. Ao contrário, a carga tributária aumenta a cada ano, sendo certo que, muitas das vezes, a exação é…

os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a existência de um Poder Constituinte originário que estabelece a constituição de um Estado, a rigidez constitucional, que se materializa na necessidade de um processo legislativo solene e complexo para a alteração da Carta Magna, e a universalização da ampla proteção aos direitos fundamentais. Quando se fala…