Constituição Federal Artigo 5 Comentarios Jurídicos

ênfase o instrumento da usucapião, principal instrumento de regularização fundiária dessa tipologia de área privada. Conforme nos ensina Betânia Alfonsin (1999, p. 163): Regularização fundiária é o processo de intervenção pública sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no…

Terminar revisão Aula-tema 01: Noção, fundamento e desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público Iniciado em domingo, 19 abril 2015, 18:24 Completado em domingo, 19 abril 2015, 18:29 Tempo empregado Notas Nota 4 minutos 38 segundos 5/6 0.833 de um máximo de 1(83%) Por onde começar Resumo Web Aula 1 Questões para Notas: 1 A Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969, por ordenar o conjunto das normas sobre a matéria dos tratados entre estados, é…

A greve, inclusive, chegou a ser considerada um delito. Sob o ponto de vista constitucional, nossas cartas Políticas de 1824, 1891 e 1934 se omitiram a cerca do direito de greve; a constituição de 1937, porém declarou a greve e o “locaute” como recurso anti-social. No Brasil, o ordenamento jurídico tratou, inicialmente, a greve como delito, ainda que fosse pacífica, conforme o Código Penal de 1890. Pouco tempo depois, no entanto, nos termos do Decreto n 1.162, de 12 de…

Forense, 1969. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução á Ciência do Direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. b) Livro (considerado no todo) com dois autores e sem subtítulos; DAMIÃO, Regina Toledo; HENRIQUES, Antônio. Curso de Português Jurídico. 9. ed. São Paulo: Atlas S.A,2004. ALBUQUERQUE, Francisco Uchoa de; UCHOA, Fernanda Maria. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Saraiva, 1982. c) Livro (considerado no todo) com três ou mais autores e sem subtítulos;…

Professor de Direito Civil AULA 01 TÍTULO A Origem do Biodireito ROTEIRO DE ESTUDO 1. A ética na socialização dos seres humanos. A socialização do homem depende dos discursos sociais, dentre os quais se destacam o discurso médico e o discurso jurídico. Isto porque, dificilmente uma pessoa que passa por esta vida, não será medicalizada e juridicizada. O discurso ético surge para trazer equilíbrio ao processo de socialização do homem. Questionar um médico quanto a sua atuação na…

Jesus Souza Signorini∗ RESUMO O artigo investiga a recepção dos tratados internacionais no sistema brasileiro de proteção aos direitos humanos no país após o acréscimo do § 3º ao art. 5º da Constituição da República, trazido com a Emenda de n.º 45, do ano de 2004. Tratar-seá, primeiramente, da figura dos tratados internacionais, à qual se seguirá sucinto exame da relação entre os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e a Constituição de 1988 – antes e após o…

mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. Palavras-chave: EC 45, Constituição Federal, recurso extraordinário, repercussão geral. ABSTRACT Considering the need to reduce…

processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa. Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance. De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Toda norma necessita ser interpretada, mesmo que seu conteúdo seja claro, não se aplicando, portanto, o princípio…

norma instituidora da limitação. E) não alcança vantagens pessoais, somente verbas indenizatórias. ANÁLISE DA QUESTÃO 1: Você deixou a questão EM BRANCO. O gabarito correto é D. Pesquisar Esta questão tem um comentário didático elaborado pelo ACHEI CONCURSOS | ler comentário VISITE TA MBÉM Frase s para Face book C apas para Face book Questão de concurso 10150 Fonte s 2 .(TCE-PB, FCC - Auditor de Contas Públicas - 2006) Um servidor público, ocupante de cargo em…

Kelsen, jurista alemão do século passado, que também é chamada de “Pirâmide de Kelsen”. Tal teoria é amplamente usada, sendo que vários ordenamentos jurídicos, de vários países, estruturam o sistema jurídico interno com base neste escalonamento. Por essa escala, encontramos a hierarquia proposta por Kelsen: a norma máxima é a Constituição Federal, já que dela todas as outras devem emanar e claro, devem nela buscar sua inspiração, como condição de existência de sua validade. A…