Constituição Federal Artigo 205 Ao 214

trabalhos da Constituinte de 1988. A política social acha-se no terceiro período de existência no Brasil, depois de 1988, que chamo de política social sem direitos sociais. Em nenhum momento a política social encontra tamanho acolhimento em Constituição brasileira, como acontece na de 1988. nos campos da Educação, da Saúde, da Assistência, da Previdência Social, do Trabalho, do Lazer, da Maternidade, da Infância, da Segurança, definindo especificamente direitos dos trabalhadores…

escolha do tema surgiu porque temos constatado que a questão do desempenho dos alunos tanto em testes de larga escala quanto no próprio percurso escolar tem estado na pauta da política educacional nos últimos anos de forma explicita e urgente. A Constituição de 1988 estabeleceu como um dos princípios da educação nacional a “ garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino” ( Brasil, 1988, art.211). A esta diretriz geral somam-se várias indicações na legislação educacional ordinária…

pessoa de até doze anos incompleto e como adolescente aquela entre doze e dezoito anos. Esta distinção é importante para a interpretação das regras quanto à proibição do trabalho, profissionalização e proteção no trabalho. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Segundo a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança está absolutamente proibida de trabalhar. A ela estão garantidos os direitos fundamentais da pessoa em processo de…

Deputados, que o Substitutivo do Senador Darcy Ribeiro manteve e foi aprovado pelo Relatório do Deputado José Jorge. Já no primeiro artigo da LDB surge a educação num sentido abrangente, que engloba, além do processo de escolarização, a formação que ocorre na família, na escola, no trabalho e na convivência em geral. Somente, no Código Civil Brasileiro, no artigo 384, havia uma indicação semelhante, quando dizia que “compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores, 1 – Dirigir-lhes…

PARA OS DOSSIÊS Curso de Pedagogia MÓDULO: ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO – 100h UNIDADE 1 ORIGEM, FUNÇÕES E HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Questões obrigatórias para o dossiê 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? 2. Faça um resumo dos artigos 205 a 214 da CF, com suas palavras, ou seja, sem fazer cópia. 3. O que se entende por legislação? 4. Em que consiste uma Emenda Constitucional? 5.…

profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou…

Objetivos: Apresentar a disciplina; Abordar a estrutura do sistema de ensino nos âmbitos federal, estadual e municipal; Examinar o papel dos profissionais do magistério e dos movimentos associativos na organização do sistema de ensino e na organização escolar. O Brasil tem ou não tem um sistema de ensino? Quando se faz referência a sistema de ensino, a tendência é considerá-la o conjunto das redes( federal, estadual e municipal) de ensino. Sistema, então, seria o conjunto de escolas…

HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? A Constituição Federal (CF) é a nossa Lei maior e é conhecida também como Carta Magna. Ela é elaborada, aprovada e promulgada por uma Assembleia Constituinte formada pelo Congresso, cujos membros são eleitos especificamente pelo povo, ou seja, pelos eleitores brasileiros. É importante que todo professor conheça a Constituição, porque…

valores para abastecer seus cofres públicos, essa invasão é implacável, não existindo como dela de furtar. Essas receitas que são os tributos estão na Constituição Federal, onde está expresso quem tem competências para cria-los e quais os requisitos que esse tributo deve ter, portanto conforme descrito no Código Tributário Nacional (CTN) é: “Artigo 3º: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valo nela se possa exprimir, que não constituía sanção de ato…

RESUMO: O artigo aborda o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília. O direito fundamental à educação encontra assento nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição. É dever do Estado e da família promover e incentivar a educação para permitir o desenvolvimento adequado dos indivíduos ao exercício