Constituição Federal Artigo 1 Ao 5

CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1. CARACTERÍSTICAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO......................................3 1. CONCEITO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.................................................3 2. CARACTERISTICAS GERAIS..........................................................................3 2. PRINCÍPIOS...........................................................................................................5 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS...................

PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL [1]LUIS EDUARDO K. FRANCO; MARCO ANTONIO A. S. FILHO; PEDRO INACIO M. DE OLIVEIRA; RAPHAEL YUNES Resumo O escopo deste trabalho é abordar a questão da prisão civil do depositário infiel, em face da Constituição Federal, conjuntamente com o Pacto de São José da Costa Rica, e, os acórdãos do Supremo Tribunal Federal, demonstrando a inadmissibilidade da prisão do depositário infiel, uma vez que a Carta Magna no artigo 5° em seu inciso…

_______, com escritório situado (endereço completo), nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do GOVERNADOR DO ESTADO, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, com fundamento no artigo 105, II, “b”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/1990 interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL contra r. decisão de Vosso Acórdão proferida nos autos n° _____ da _____câmara deste Tribunal de Justiça, cujas as razões em anexo o justifica. Assim…

Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO é cabível ( Súmulas 512 do STF e 105 do STJ ). E artigo 25 da Lei 12.016/09.…

relatada no Pacto San José da Costa Rica frente ao teor supralegal obtido por esse tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, falaremos da inaplicabilidade da norma da Constituição Federal que rege a respeito da prisão civil do depositário infiel. A partir de tal exposição, falaremos do teor inconstitucional que tal norma a partir da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tratado Internacional Pacto San José da Costa Rica, que torna…

Ministros do supremo tribunal federal Atribuições , Funções e curiosidades Professora : Andréia Chiesa Alunos : Institucional O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros

Amanda Barbacena Organização dos poderes: 1- separação entre os poderes: segundo Montesquieu a divisão dos poderes é a seguinte, legislativo, executivo e judiciário, esses poderes tem que atuar de forma independente e harmoniosa e respeitando a teoria "dos freios e contra-pesos" , que afirma a relação de equilíbrio entre os mesmos. 2-garantias constitucionais e independência dos poderes (Art2 da constituição federal) Transforma essa independência em clausula pétrea, não pode

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE LIMINAR PP – PARTIDO POPULAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00000, com sede em Brasília/DF, no FDP, bloco B, nº 69, sala 786, Edifício Módulo, pelo presidente de seu Diretório Nacional e representante legal, por meio dos advogados constituídos especificamente para este fim (DOC. I), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no inciso VIII do artigo…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES – NITERÓI ALINE CRISTINA FELIPE HANTHEQUESTE JÉSSICA RAQUEL JÉSSICA CABRAL LUIZ ACASSIO MARIA EDUARDA BRANTS THAYSSA SOUZA THAYNARA AMARAL CONSTITUIÇÃO DE 1967 EMENDA DE 1969 TRABALHO NITERÓI MAIO DE 2014 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES Niterói, 19 de maio de 2014. Curso: Direito Período: 2º Disciplina: História do Direito Brasileiro Professora: Vera Lúcia Pastana de Góes Alunos (as): Aline Cristina Felipe Hanthequeste Jéssica Raquel Jéssica Cabral Luiz…

legislação. São Paulo: LTr, 1990 – Constituição Federal, CLT, Lei 4.950- A, de 1966; Lei 5.194, de 1966 1.O que significa “relação de subordinação”? Significa que o empregado trabalha sob a direção e fiscalização do empregador. 2.O que é trabalho temporário? É o desempenhado por pessoa física a empresa para satisfazer a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou para fins de atender ao aumento extraordinário do serviço – artigo 2º da Lei 6.019,…