Constituição Federal 88

pessoas que integram a sociedade, a Constituição e seus Princípios, do poder de tributar e suas limitações frente ao Estado Democrático de Direito, no qual tanto governantes quanto governados sujeitam-se a Lei. O Poder de Tributar é irrenunciável e indelegável, porém não absoluto, pois a própria Constituição Federal define através de comandos que garantem a harmonia e o equilíbrio na relação jurídica tributária. A Constituição Federal não somente como um…

declaratória. Pretende-se suprir as lacunas inconstitucionais do ordenamento jurídico, objetiva-se preencher, geral e abstratamente essas lacunas a fim de que a Constituição Federal alcance sua máxima efetividade. M.I : visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito previsto na CF/88, mas que por falta de norma regulamentadora, não esta sendo colocado em prática. Busca-se uma decisão satisfatória em um caso concreto, seu…

relação à Constituição da República, no que tange á observância de requisitos formais e materiais, que as leis ou atos normativos devem necessariamente preencher. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o controle de constitucionalidade é a parametricidade entre a Constituição e a legislação infraconstitucional nos países onde a Constituição tem supremacia, supra legalidade, onde a Constituição é rígida/formal (a única forma da Constituição Federal…

art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para a lei complementar em matéria tributária? Só podem ser produzidas nos casos expressos na Constituição e regular aquelas matérias que lhe sejam pertinentes. Possuem numeração própria e quorum especial (maioria absoluta art. 69, CF), é hierarquicamente superior às leis ordinárias, conforme os arts. 146, 148, 153, inciso VII, 154, inciso I da CF/88, respectivamente. 3. A taxa de incêndio tem…

Universidade Federal de Pelotas Faculdade de Administração Gestão Pública Direito Público e Legislação Profª Salete Oro Boff FEDERALISMO BRASILEIRO Nome: Luis Claudio Paiva 1 – Após a leitura do texto “Federalismo Brasileiro” de autoria da professora Salete, se conclui que: 2 – A divisão de competências dos entes federados no estado brasileiro após a Constituição Federal de 88, se da de forma residual ou remanescente, ou seja, a

aprovam nossa constituição. Uma vez que votamos estamos colocando na mão deles todo o poder que possuímos, como a nossa Constituição Federal de 1988 coloca no paragrafo único do artigo 1º onde estabelece que todo poder emana do povo. Art. 1º paragrafo único da Constituição Federal de 1988. “ Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Há uma espécie de poder Constituinte que pode modificar a Constituição…

2. De quem é a legitimidade para elaborar a constituição de um Estado? 3. A assembléia nacional constituinte é órgão permanente ou temporário? Explique. 4. Qual é o documento escrito que simboliza o surgimento (nascimento e recriação) do Estado? 5. Comente a seguinte afirmativa! “O poder constituinte originário é inicial”. 6. O que significa dizer que o poder constituinte originário é ilimitado? 7. No momento da criação de uma nova constituição de um Estado, este deve se sujeitar…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz

as leis brasileiras respeitam uma ordem de escalonamento, ocupando a Constituição Federativa do Brasil o grau máximo na aludida relação hierárquica, se faz necessário que se crie um mecanismo de controle normativo onde se poderá verificar a compatibilidade ou a adequação, tanto no aspecto formal quanto no material, entre um ato jurídico infraconstitucional qualquer (atos normativos, entre eles as próprias leis) e a Constituição. Dessa forma, o controle de constitucionalidade representa a…

VI.1. História do controle de constitucionalidade no Brasil .57 VI.2. Controle de constitucionalidade no Brasil com o advento da CRFB/88 .61 VI.2.1. Controle de constitucionalidade judicial difuso e concreto com o advento da Constituição de 1988 .62 VI.2.2. Controle de constitucionalidade judicial concentrado e abstrato com o advento da Constituição de 1988 .65 VI.2.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade .67 VI.2.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade .71 …