Constituição Federal 88

suprir lacunas da legislação, já que em 20 anos, desde a promulgação da Constituição, o Congresso ainda não regulamentou mais de cinquenta de seus artigos.”121 Percebe-se um aumento de demanda “judicializada”, devido a inoperância do Poder Legislativo em agir nos limites de sua competência. Alia-se, ainda, o fato de que a legislação infraconstitucional, repleta de falhas e omissões, exige do Supremo Tribunal Federal uma maior atuação. E os Ministros se mostram entusiasmados a…

DIREITO CONSTITUCIONAL II – REVISÃO PARA P2 PODER EXECUTIVO 1. Quais são as funções típicas e atípicas do poder executivo? A partir dos artigos 76 a 91 da Constituição Federal, fica patente que a função típica do Poder Executivo é a prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Assim, a função tradicional do Poder Executivo é a administração do Estado em consonância com as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. As funções atípicas do Poder Executivo podem

ditames da Constituição. Assim, o controle emana da rigidez e pressupõe um escalonamento normativo (hierarquia das normas), ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica. O Princípio da Supremacia significa que a Constituição se coloca no vértice dos sistema jurídico do país. Desse princípio resulta o princípio da compatibilidade vertical, ou seja: - as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com a normas de grau superior (com a…

federativo. Também apontamos a importância da constituição de 88 e seus benefícios. 2. Federação Brasileira A base de uma federação é um dos pontos de referencia mais importantes no processo político no Brasil. Com isso ela tem afetado o desenho das políticas sociais, a dinâmica partidária e o processo de reforma do estado. A federação vem passando por imensas modificações desde a redemocratização do país. Define-se que um arranjo federal é uma parceria estabelecida e…

COMPETENCIA PARA LEGISLAR? 9 5 referências 10 1 QUAIS SÃO ÀS ESPÉCIES NORMATIVAS? De acordo com a Constituição Federal são espécies normativas: “Art. 59 O processo legislativo compete a elaboração de: I – Emendas à Constituição; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V – Medidas Provisórias; VI – Decretos Legislativos; VII – Resoluções; Já o art. 49, I da Constituição Federal trás: “Art. 49, I É da competência exclusiva do congresso nacional: I –…

Neste ano, fui aprovado em 1º lugar geral no concurso da Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro-BA. Atualmente, sou servidor público federal do INSS, Professor de Saúde Pública e Epidemiologia do Ponto dos Concursos e concurseiro em plena atividade. Segue uma aula demonstrativa de um curso ministrado por mim no Ponto dos Concursos sobre o SUS na CF/88. Vocês podem entrar em contato comigo pelos seguintes canais: romulo@pontodosconcursos.com.br…

Analista e Técnico Legislativo do Senado Federal Professora Nádia Carolina Olá, concurseiro (a)! Meu nome é Nádia Carolina de Meneses Santos. Fui aprovada em vários concursos, dentre eles o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (2010), tendo obtido o 14o lugar nacional e o de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (2010), em que obtive o 16o lugar nacional. Atualmente ocupo o cargo de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A proposta deste curso…

CATÓLICA DO ESTADO DE GOIÁS PUC-GO DPTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II PROFª. NIÚRA BETTIM ALUNA: LUCIENE MARIA E SILVA TURMA: C01 TÍTULO VIII, CF/88 DA ORDEM SOCIAL Goiânia, 30 de novembro de 2014. Título VIII da CF/88 Da Ordem Social 1 – Disposições Gerais Nos termos do art. 193, a ordem social tem como fundamento base o trabalho e como objeto, o bem-estar e a justiça sociais, estabelecendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE .... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e…

gestão tributaria e obrigatório em todas as empresas, e não somente as grandes empresas assim como as pequenas também. Para o bom estudo da importância da gestão tributaria nas empresas devemos estudar vários passos, começando,conhecendo a constituição federal (CF/88);o código tributário brasileiro (CTN); a saber, quais são os principais tributos que influem encima de uma empresa, seguindo pela organização da própria empresa. E assim conhecendo cada um desses passos descobrimos a…